Reitoria impõe renovação da EBSERH de forma antidemocrática e irregular

A condução do processo de renovação do contrato de gestão do Hospital Universitário Antônio Pedro (HUAP) com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) escancarou um método antidemocrático e marcado por graves irregularidades. O que deveria ser um debate amplo e transparente transformou-se em uma sucessão de manobras do reitor Antonio Claudio Lucas da Nóbrega e do vice-reitor Fabio Passos para impor, a qualquer custo, a prorrogação deste contrato por mais 20 anos.

O desfecho desse processo passa, agora, pela tentativa do reitor de validar uma suposta votação ocorrida em 21 de janeiro, realizada fora dos marcos regimentais, sem votos nominais e após o encerramento do prazo. Mais grave: a autorização registrada oficialmente ignora até mesmo as “alterações imprescindíveis” apontadas pelas Câmaras reunidas do Conselho Universitário (CUV), que condicionavam qualquer aprovação à modificação substancial da minuta do contrato.

Um processo conduzido pelo esvaziamento do debate

Desde o início, a opção da Reitoria foi pelo esvaziamento do debate. A Audiência Pública realizada em dezembro de 2025 ocorreu de forma remota, com baixa participação e espaço desigual entre posições favoráveis e contrárias à EBSERH. Em seguida, a gestão tentou acelerar a tramitação no CUV, convocando reunião extraordinária em plena proximidade do recesso acadêmico e sem o devido debate prévio nas instâncias especializadas.

A reação organizada dos três segmentos da UFF impediu a votação apressada em dezembro, mas não alterou o método adotado. O retorno da pauta em janeiro, durante o período de férias, manteve a lógica de restrição da participação e culminou em uma sessão marcada por atropelos regimentais e tentativa de votação improvisada através do chat da reunião. Não houve deliberação válida, não houve votação formal e não houve aprovação nos termos exigidos pelas Câmaras.

Irregularidades, crise de legitimidade e judicialização

Após mais de 48 horas de silêncio institucional, o reitor publicou nota para declarar válida a votação flagrantemente irregular. A posterior publicação no site institucional da UFF, contabilizando “abstenções” inexistentes e tratando como aprovado um contrato que sequer incorporou as exigências técnicas do próprio Conselho, aprofunda a crise de legitimidade do processo.

O contrato com a EBSERH redefine o papel do HUAP, impacta a autonomia universitária, a relação com o SUS, o caráter acadêmico do hospital e as condições de trabalho de servidores(as). Impor sua renovação por duas décadas, sem debate real e por meio de expedientes irregulares, representa um ataque à democracia universitária. A imposição autoritária do novo contrato ignora por completo o acúmulo de críticas e mazelas relatados ao longo de dez anos de gestão de direito privado no hospital, que teve como ápice a votação vexatória do reitor Antonio Claudio na urna do HUAP em 2022.

Diante desse cenário, conselheiros(as) dos três segmentos ingressaram com requerimento administrativo pela anulação da sessão do CUV de 21 de janeiro. A judicialização, por meio de Mandado de Segurança, tornou-se consequência direta da recusa da Reitoria em respeitar o regimento, as instâncias colegiadas e a comunidade universitária.

O que está em disputa é o direito da UFF decidir seus rumos de forma transparente, democrática e soberana. A tentativa de transformar exceção em regra e irregularidade em decisão institucional não pode prevalecer.