O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou nesta terça-feira (10/12) que enviou à Casa Civil o texto da Medida Provisória (MP) que visa garantir a reestruturação remuneratória acordada durante a greve de 2024. Essa reestruturação está prevista para ser implementada a partir da folha de pagamento de janeiro de 2025. A informação foi confirmada na reunião do GT PCCTAE, com a participação da FASUBRA Sindical e do SINASEFE. Contudo, o texto da MP ainda não foi divulgado, o que gera incerteza quanto à efetiva aplicação das conquistas obtidas no Termo de Acordo de Greve.
Durante a reunião, o governo também tratou de outros pontos sensíveis que afetam diretamente a categoria. Sobre o reposicionamento de aposentadas(os), foi apontado pelo governo federal que existiriam impedimentos técnicos, jurídicos e orçamentários, o que contradiz o reconhecimento da óbvia injustiça cometida aos(às) aposentados(as) na migração para o PCCTAE. Contudo, o governo
informou que será elaborada uma tabela de correlação, além do levantamento de dados e do cálculo do impacto financeiro dessa medida.
Já o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-TAE) segue sem avanços concretos, permanecendo como uma pauta a ser tratada no GT RSC-TAE da Comissão Nacional de Supervisão (CNSCCTAE). O governo sinalizou que essa regulamentação será enviada ao Congresso Nacional somente em 2025, por meio de um Projeto de Lei (PL).
Sobre a reivindicação pela jornada de 30 horas semanais, a categoria continua cobrando uma definição política do governo. Durante a reunião, o MGI informou que está trabalhando em conjunto com o MEC para formalizar uma posição sobre o tema, mas até o momento não foi estabelecida nenhuma data concreta para a implementação da medida.
No tocante à jornada de trabalho em regime de plantão (12 horas por 60 horas de descanso),o governo aponta que será necessário realizar estudos técnicos detalhados para avaliar a viabilidade da escala. Adicionalmente, surgiram divergências relacionadas à carga horária de profissões regulamentadas, com a área técnica do MGI destacando inconsistências normativas entre legislações específicas e o Regime Jurídico Único (RJU). Representantes das entidades sindicais, contudo, citaram a Portaria nº 1.100/2006 como referência para a inclusão de profissões em regimes de trabalho diferenciados.
Esses atrasos acumulados pelo governo na definição de pontos relevantes do Termo de Acordo de Greve motivaram uma paralisação de 48 horas em outubro, na qual a categoria exigiu do governo respeito aos prazos firmados. As negociações têm avançado lentamente, deixando a categoria preocupada com o risco de retrocessos no que foi acordado.
Plenária da FASUBRA aprova cargos amplos e alargar prazo para o RSC
A plenária nacional da FASUBRA, realizada nos dias 5 e 6 de dezembro, debateu a racionalização dos cargos e a implementação do RSC-TAE. Durante as discussões, foi aprovada a luta pela racionalização por meio dos chamados cargos amplos, proposta a qual a Assembleia do SINTUFF deliberou resolução divergente. O SINTUFF reafirmou sua posição contrária a essa ideia, por entender que a implantação dos cargos amplos facilita o avanço da reforma administrativa de forma fragmentada e ameaça direitos consolidados no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
Sobre o RSC, a plenária aprovou que sua implentação deve ser por Projeto de Lei, e sua a regulamentação do RSC deve ocorrer por meio de um decreto que defina diretrizes, princípios, dimensões e normatizações gerais. A posição aprovada coverge com a posição do governo de estender o prazo de discussões e não inserir o RSC desde já na implantação do acordo de greve. As deliberações do SINTUFF tem sido críticas à “enrolação” do governo e à passividade da FASUBRA perante o constante adiamento das pautas do Acordo de Greve nas reuniões de negociaçã, tais como RSC, reposicionamento e 30 horas,
Prorrogação do GT PCCTAE e próximos passos
O MGI anunciou que o prazo do GT PCCTAE será prorrogado por 150 dias, até 30 de maio de 2025, para discutir pontos ainda pendentes. Entre eles, destaca-se a criação de uma tabela de correlação para aposentadas(os) relativa ao reposicionamento e o estudo de modalidades de trabalho, como a jornada de 6 horas ininterruptas. A próxima reunião está marcada para 23 de janeiro, e a mobilização da categoria continua sendo fundamental para garantir que as pautas da greve sejam efetivamente cumpridas.
Fontes: FASUBRA e SINASEFE
コメント