UFF se posiciona frente a mudanças no RSC impostas pelo governo

A Universidade Federal Fluminense veio a público se posicionar sobre o Projeto de Lei nº 6.170/2025, que altera diferentes dispositivos legais relacionados às carreiras e aos mecanismos de desenvolvimento e valorização no serviço público. Entre esses pontos, o PL trata do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) dos(as) Técnico-Administrativos(as) em Educação, mas o faz em flagrante desacordo com o que foi pactuado na Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) junto ao MEC. Ao se manifestar, a UFF explicita a crítica ao projeto, que desfigura o conteúdo do Termo de Acordo nº 11/2024 e configura um ataque direto ao RSC tal como negociado com a categoria. A seguir, a nota da UFF:

"UFF se posiciona a favor das demandas de servidores técnicos administrativos sobre PL nº 6.170/2025

A Universidade Federal Fluminense manifesta sua posição acerca do Projeto de Lei nº 6.170/2025, que trata da reestruturação da carreira dos servidores Técnico-Administrativos em Educação (TAE) e da implementação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). A valorização das servidoras e dos servidores é condição para o reconhecimento das trajetórias profissionais, para a melhoria das condições de trabalho e para a garantia de estabilidade e dignidade no exercício do serviço público.

Observa-se com preocupação que o texto do projeto, em sua redação atual, diverge de pontos centrais estabelecidos no Termo de Acordo nº 11/2024, resultado de um processo de negociação entre o Governo Federal e as entidades representativas da categoria, entre elas o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFF (SINTUFF) e a Associação dos Docentes da UFF (ADUFF). Esse acordo expressa conquistas construídas coletivamente e sua preservação é fundamental para assegurar segurança jurídica, previsibilidade nas relações de trabalho e o reconhecimento dos saberes acumulados ao longo da vida funcional dos servidores.

Ressalta-se, ainda, que as proposições elaboradas pela Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) devem ser integralmente consideradas no processo legislativo. A CNSC é a instância legalmente constituída para a análise técnica e normativa da carreira TAE, e a desconsideração de suas recomendações, especialmente no que se refere aos critérios do RSC, pode gerar distorções na aplicação do instrumento, desigualdades entre servidores e insegurança administrativa para as universidades federais.

A UFF soma-se às demais universidades federais e aos CEFETs na manifestação pública coordenada pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que apontou os efeitos do PL nº 6.170/2025 sobre a política de pessoal das instituições federais de ensino e defendeu o alinhamento do projeto aos acordos firmados e às instâncias técnicas responsáveis pela carreira.

Nesse contexto, a Universidade Federal Fluminense defende a revisão do PL nº 6.170/2025, de modo que o texto legislativo esteja em consonância com as diretrizes validadas pela CNSC e com o conteúdo do Termo de Acordo nº 11/2024. A universidade já instituiu um Grupo de Trabalho dedicado ao tema do RSC, que vem estudando sua implementação com base técnica e diálogo com a categoria, com o objetivo de viabilizar o processo no menor prazo possível.

A defesa dos direitos, das conquistas e da valorização do corpo técnico-administrativo é um compromisso desta gestão, que atuará de forma firme para garantir que a regulamentação do RSC respeite a trajetória profissional das servidoras e dos servidores e fortaleça a educação superior pública."