Governo quer desfigurar o PCCTAE sob o pretexto de “modernização”

A Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CNSC) realizou em 9 de outubro), no Ministério da Educação (MEC), nova reunião para discutir o futuro da carreira e debater os encaminhamentos apresentados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O encontro escancarou uma direção preocupante: sob o discurso de “enxugar” e “modernizar”, o MGI tenta reformular o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) em bases que fragilizam a estrutura atual e ameaçam a valorização dos(as) trabalhadores(as) da Educação Federal.

O que se desenha é, de fato, uma reforma administrativa disfarçada, conduzida por meio da tentativa de esvaziar os cargos, reduzir áreas de especialização e padronizar funções em moldes genéricos — uma lógica que atinge diretamente o caráter público, técnico e especializado da carreira.

Tentativa de reduzir e generalizar os cargos

O MGI questionou o relatório elaborado pela CNSC e desconsiderou aspectos fundamentais do trabalho técnico nas universidades e institutos federais. O governo pretende reduzir de 97 para, no máximo, 20 especialidades, alegando “excesso de fragmentação”. A proposta, além de tecnicamente inconsistente, contraria o princípio da racionalização com valorização, substituindo-o por um modelo de simplificação que ameaça a qualidade das atividades e abre espaço para a precarização.

O MGI também rejeitou o uso das áreas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) como base para caracterização dos cargos, demonstrando desconhecimento da própria lei do PCCTAE, e contestou a possibilidade de técnicos coordenarem projetos, o que viola direitos já assegurados na legislação. Mesmo os cargos extintos ou vedados para provimento foram deixados de lado, como se as pessoas ainda ativas nessas funções pudessem ser ignoradas.

SINTUFF já alertava para os riscos dos “cargos amplos”

Desde o ano passado, o SINTUFF vinha alertando sobre o risco representado pela ampliação dos chamados “cargos amplos”, conforme apontado em assembleia realizada em 19 de novembro de 2024. Na ocasião, a categoria aprovou resolução contrária à proposta preliminar do GT Cargos da FASUBRA, que sugeria a expansão dos cargos amplos para todo o PCCTAE.

Segundo a deliberação, tal medida facilitaria a aplicação fatiada de uma reforma administrativa, ao permitir que a gestão unifique funções distintas sob descrições genéricas. O sindicato defendeu, então, que a racionalização da carreira deve ocorrer sem diluir suas especificidades, preservando as atribuições técnicas e o reconhecimento do trabalho especializado que sustenta as universidades e institutos federais.

A tentativa do MGI de retomar essa lógica confirma as preocupações expressas pela categoria: a criação de cargos amplos abre caminho para a desestruturação da carreira e para o esvaziamento de direitos historicamente conquistados.

A bancada sindical rejeitou a contraproposta apresentada pelo MEC, que sequer contemplava especialidades como biólogo e químico. Foi deliberada, então, a reabertura do Grupo de Trabalho (GT) Cargos, com prazo de 15 dias para elaborar uma nova contraproposta que reafirme o caráter técnico, público e democrático do PCCTAE.

Também foi reaberto o GT Desenvolvimento, responsável por tratar dos Decretos nº 9.991 e nº 5.824, que regulamentam o desenvolvimento na carreira e os Incentivos à Qualificação (IQ). O MGI, contudo, não apresentou retorno sobre os encaminhamentos feitos desde dezembro de 2024, o que revela descaso e falta de compromisso com o diálogo efetivo.

Regulamentação do RSC

Outro ponto debatido foi o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). O MEC informou que o texto do Projeto de Lei segue na Casa Civil e deverá ser encaminhado em breve ao Congresso Nacional. Em cerca de 15 dias, ocorrerá uma reunião em que o MGI apresentará ao MEC a minuta do decreto que regulamentará o tema.

Defender o PCCTAE é defender a Educação Pública

O que está em jogo vai além de um ajuste burocrático: trata-se do rumo da política de pessoal nas instituições federais. A padronização e o esvaziamento propostos pelo MGI colocam em risco a própria concepção de universidade pública e democrática.

Defender o PCCTAE é defender a Educação Pública, o trabalho técnico especializado e o papel estratégico dos(as) técnico-administrativos(as) na produção e manutenção do conhecimento!