Entenda os diversos pontos do acordo de greve que foram descumpridos pelo governo

Quando as direções da FASUBRA e do Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE) assinaram o Termo de Acordo 11/2024, o SINTUFF já alertava que o acordo, além de insuficiente, deixava inúmeras brechas para o descumprimento contínuo de diversos itens previstos. Mesmo assim, as entidades nacionais optaram por confiar que os compromissos seriam cumpridos pelo governo ao longo de 2024 e 2025.

Conforme alertou o SINTUFF, o governo conduziu os Grupos de Trabalho (GTs) responsáveis por diversos itens com lentidão deliberada e criou um ambiente de indefinições, no intuito bloquear a implementação real das pautas. O governo sucessivamente atrasou, distorceu ou simplesmente abandonou itens centrais e encerrou unilateralmente o GT que tratava da maioria dos pontos. Em dezembro de 2025, permanece um conjunto de pontos não cumpridos, que ferem diretamente o acordo que sustentou o encerramento da greve nacional.

RSC

O projeto de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) apresentado pelo governo confirmou o pior cenário: um texto mais restritivo, mais limitado e mais distante do que havia sido sinalizado às entidades durante a greve e nas reuniões junto ao Ministério da Educação (MEC). O texto construído na Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) junto ao MEC, que já era limitado, foi completamente deformado pelo governo, de forma a impedir uma real implantação do RSC.

O PL não incorpora os pontos discutidos nos GTs, rebaixa parâmetros e reduz o alcance do instrumento. Na prática, o governo entregou uma versão que distorce o compromisso pactuado, desrespeitando o acordo e ignorando o acúmulo construído nas negociações.

Esse episódio é exemplar da “enrolação” denunciada pelo SINTUFF: meses de discussão para, no final, apresentar algo incompatível com o que foi acordado.

30 horas

A jornada de 30 horas para servidores(as) técnico-administrativos(as) foi tratada pelo governo como uma pauta secundária, apesar de ser cláusula expressa do acordo. A interrupção unilateral do GT PCCTAE sepultou qualquer chance de avanço.

O encerramento abrupto do espaço de negociação evidencia que o governo nunca demonstrou disposição real para resolver o tema, confirmando a crítica histórica do SINTUFF sobre a condução meramente protelatória dos GTs.

Reposicionamento dos(as) aposentados(as)

O reposicionamento dos(as) aposentados(as), que deveria ser tratado tecnicamente dentro do GT, também foi abandonado sem qualquer justificativa consistente.

O governo encerrou as discussões antes de apresentar propostas concretas, reproduzindo uma injustiça antiga e descumprindo integralmente o item do acordo. O episódio revela a fragilidade de confiar na negociação sem cronograma vinculante e sem garantias mínimas de implementação.

Complementação do reajuste dos(as) médicos(as) e médicos(as) veterinários(as)

O governo efetivou o ponto referente aos(às) médicos(as) e médicos(as) veterinários(as) no Projeto de Lei 6170/2025, mas decidiu não pagar valores retroativos referentes à defasagem acumulada em 2025, pelo descumprimento do acordo. Ainda que a efetivação represente um avanço importante, a inexistência de retroatividade caracteriza um cumprimento parcial, que não corresponde ao Termo de Acordo derivado da greve.

Plantão 12×60 e jornadas especiais

O Termo de Acordo previa regulamentação nacional do regime 12×60 e das jornadas especiais para hospitais universitários, vigilância e demais setores que trabalham em escala. No entanto, o governo encerrou unilateralmente o GT PCCTAE em maio de 2025, sem apresentar proposta, minuta de norma ou cronograma. Com o fechamento do GT, o compromisso foi simplesmente abandonado. Hoje, não existe regulamentação nacional, e as universidades seguem com práticas desiguais.

Carga horária das profissões regulamentadas / jornadas diferenciadas

O acordo também previa adequação da jornada de profissionais com regulamentação específica (como áreas da saúde e laboratórios), mas o encerramento do GT bloqueou qualquer avanço. O governo não publicou nota técnica, decreto ou projeto de lei que trate da matéria. Assim como no caso do 12×60, a pauta foi paralisada antes mesmo de entrar na fase de formulação. A ausência de norma geral mantém disparidades entre instituições e representa o não cumprimento de mais um item do Termo de Acordo.