Após negociação, RSC permanece excludente mesmo com ajustes pontuais

Imagem como o resultado da reunião

Foi realizada nesta terça-feira (27) reunião entre a FASUBRA Sindical, o SINASEFE e representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com participação do MEC, para tratar do Projeto de Lei nº 6.170/2025, que dispõe sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) na carreira dos(as) Técnico-Administrativos(as) em Educação. O encontro deu sequência às rodadas de negociação iniciadas em dezembro e teve como foco exclusivo o texto do PL, sem avançar sobre as demais pautas do termo de acordo, que permanecem pendentes e seguem vinculadas ao indicativo de greve aprovado pela categoria.

O resultado da reunião escancara um cenário de avanços extremamente limitados, arrancados pela pressão das bases e pela mobilização nacional, combinados com a manutenção dos principais bloqueios impostos pelo governo. O desenho apresentado segue excludente e restritivo, preservando uma concepção de RSC distante das demandas históricas da categoria.

O que houve de ajuste no PL

Entre os pontos ajustados, houve ampliação do conceito de efetivo exercício, com inclusão de servidores(as) em afastamento legal, como licenças para tratamento de saúde e capacitação, além da incorporação dos(as) servidores(as) cedidos(as) a outros órgãos. Também foi retirada a proposta de teto para a pontuação das atividades e a exigência de homologação das concessões de RSC pelos Conselhos Superiores. Ainda que relevantes, essas alterações não enfrentam o núcleo do problema e apenas mitigam entraves administrativos impostos pelo MGI, à revelia do que foi pactuado na Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC).

Houve também o reconhecimento de um conjunto mais amplo de atividades passíveis de pontuação, incluindo ensino, pesquisa, extensão, gestão, assistência especializada, representação institucional, produção, prospecção e difusão de conhecimento científico ou técnico. Trata-se, novamente, de um ajuste pontual que, apesar de importante, não altera o caráter seletivo e excludente do modelo imposto pelo governo.

A reunião resultou ainda na retirada de qualquer lapso temporal para a contagem da pontuação, tanto para o primeiro pedido quanto para os pedidos subsequentes de RSC, permitindo a consideração da trajetória profissional acumulada. O governo também recuou da exigência de “defesa” do memorial, substituindo-a por “apresentação do memorial da trajetória profissional”, embora permaneçam incertezas e riscos quanto à futura regulamentação desse instrumento.

Foi igualmente consensuada a criação de uma instância recursal no processo de concessão do RSC, cuja regulamentação ficará sob responsabilidade da CNSC.

Ajustes não mudam caráter excludente do RSC do governo

Apesar dos ajustes, as questões estruturais permaneceram intocadas, evidenciando os limites da negociação até aqui. O governo manteve a proposta de restringir o acesso ao RSC a apenas 75% dos(as) servidores(as) ativos(as), excluindo deliberadamente grande parte da categoria, como aposentados(as), pensionistas, servidores(as) em estágio probatório e aqueles(as) com doutorado. A exclusão dos(as) servidores(as) em estágio probatório, considerada inconstitucional pelas entidades, também foi mantida, assim como a imposição de interstício de três anos entre pedidos subsequentes.

Outro ponto de forte divergência foi a manutenção dos efeitos financeiros não retroativos ao pedido de RSC. Mesmo diante de pareceres jurídicos apresentados pelas entidades, que indicam o direito à percepção financeira a partir do cumprimento dos requisitos, o governo insistiu em uma postura que privilegia o ajuste fiscal em prol dos sistema financeiro e em detrimento do reconhecimento efetivo do direito.

Durante a reunião, as entidades reafirmaram que não houve fechamento de acordo e que todo o resultado será submetido à avaliação da categoria, por meio de rodadas de assembleias e da Plenária Nacional marcada para o dia 31 de janeiro. O indicativo de greve para o dia 23 de fevereiro está mantido, uma vez que o descumprimento do termo de acordo e as limitações impostas ao RSC continuam sendo elementos centrais da insatisfação da categoria.

A FASUBRA também anunciou que os pontos não consensuados serão alvo de emendas parlamentares durante a tramitação do PL no Congresso Nacional e, se necessário, de ações judiciais coletivas, especialmente nos casos que envolvem exclusões arbitrárias e violações constitucionais.

O cenário que se desenha é, no máximo, de redução parcial de danos, muito distante da concepção de RSC defendida historicamente pela categoria: um instrumento universal, inclusivo e efetivamente valorizador da trajetória dos(as) Técnico-Administrativos(as) em Educação. A continuidade da mobilização será decisiva para pressionar o governo a recuar e avançar, de fato, no atendimento às reivindicações da categoria.