Em uma decisão que repercutiu fortemente no cenário político e sindical, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, no início de novembro de 2024, a possibilidade de contratação de servidores públicos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vez do tradicional Regime Jurídico Único (RJU), que garante estabilidade e direitos específicos aos servidores. A votação, ocorrida por 8 votos a 3, abre caminho para uma flexibilização significativa nas formas de contratação no serviço público e representa um sério ataque à estabilidade dos trabalhadores e à qualidade dos serviços públicos. Votaram a favor da medida os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Flavio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, votou pela inconstitucionalidade da emenda, sendo acompanhada por Edson Fachin e Luiz Fux.
A decisão do STF tem raízes na Emenda Constitucional nº 19/1998, que, apesar de inicialmente suspensa em 2007, foi revalidada pelos ministros da Suprema Corte. A medida autoriza a contratação de servidores sem as garantias de estabilidade e do regime jurídico tradicional, permitindo que os entes públicos adotem a CLT, um regime que favorece a precarização das condições de trabalho.
Essa decisão ocorre, não por coincidência, no mesmo momento em que prefeitos, governadores e o governo Lula implementam a chamada Reforma Administrativa, que visa retroceder nas conquistas históricas do funcionalismo público para abrir mais espaço à terceirização e às indicações políticas.
A ameaça à estabilidade e aos direitos dos servidores públicos
Para as centrais sindicais e movimentos em defesa dos direitos dos servidores públicos, a decisão é um claro retrocesso. A CSP-Conlutas, central à qual o SINTUFF é filiado, afirma que essa medida atenta contra a estabilidade no serviço público, um pilar que garante a independência e a proteção dos servidores frente a pressões políticas e administrativas. Sob o regime da CLT, os trabalhadores ficam mais vulneráveis ao assédio e à manipulação das autoridades, uma vez que a estabilidade é substituída pela ameaça de demissão.
Além disso, a imposição de um regime celetista significaria o fim de planos de carreira, fundamentais para a valorização dos servidores públicos e para a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população. O servidor contratado sob a CLT ficaria exposto à rotatividade, dificultando a formação de quadros permanentes qualificados e abrindo espaço para a contratação temporária, com a utilização de processos seletivos simplificados que não garantem a continuidade dos serviços essenciais.O impacto na qualidade dos serviços públicos
O impacto na qualidade dos serviços públicos
A flexibilização das contratações também coloca em risco a qualidade dos serviços públicos. Sem servidores com estabilidade e comprometimento a longo prazo, os serviços podem se tornar mais vulneráveis à descontinuidade. A alteração proposta pelo STF não só ameaça os direitos dos trabalhadores, como também compromete a eficiência do setor público. Com essa flexibilização, setores estratégicos como saúde, educação e segurança pública podem enfrentar a precarização de suas atividades, afetando diretamente a população, que depende desses serviços essenciais.
A decisão também ocorre em um contexto de discussões sobre a reforma administrativa em curso no governo Lula-Alckmin. Empresários e setores neoliberais têm pressionado pela implementação de medidas que ampliem a flexibilidade nas contratações, alinhando-se com a tendência de desmonte do serviço público. Infelizmente, o governo Lula não pode ser considerado uma frente de resistência contra essas propostas, já que tanto o Executivo quanto o STF parecem comprometidos com a agenda fiscal e as reformas neoliberais, que sacrificam direitos dos trabalhadores e enfraquecem a qualidade dos serviços.
Na realidade, o governo federal, o Congresso Nacional e o STF estão alinhados na aplicação de medidas de austeridade para cumprir o chamado arcabouço fiscal. O governo Lula cortou R$ 15 bilhões do orçamento da saúde e educação, mas garantiu R$ 3,5 bilhões ao Poder Judiciário para manter os privilégios de uma casta.
Não aceitamos esse ataque e apontamos o caminho da mobilização
Diante desse cenário, é imprescindível mobilizar sindicatos e centrais sindicais para reverter essa decisão e resistir ao avanço das reformas que desmantelam os serviços públicos.
O SINTUFF critica a nota da assessoria jurídica da FASUBRA, que interpreta a decisão do STF como um fato consumado, sugerindo que não há mais nada a ser feito. Ao contrário, acreditamos que é importante que nossa categoria exija das reitorias, e também do MEC, que não sejam realizadas contratações nas universidades fora do RJU. Nossa pauta por mais contratações via concurso público deve ganhar ainda mais força. A luta contra modelos de gestão como o da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) também volta à ordem do dia, pois esses modelos colocam em risco a estabilidade dos servidores, deixando-os mais vulneráveis.
O SINTUFF estará no combate a essa medida, ressaltando a importância de um movimento nacional, como o que derrotou a PEC 32/2020, que visava à privatização do serviço público. Por isso, exigimos que a CUT, a CTB e demais centrais sindicais convoquem plenárias nacionais para organizar um calendário de lutas contra essa medida.
A Assembleia do SINTUFF aprovou "denunciar o STF pela decisão de acabar com a exclusividade de contratações via RJU no serviço público”, “realizar uma campanha mostrando a importância da estabilidade e os riscos dessa mudança para a população” e “cobrar que a FASUBRA adote a mesma postura”. A campanha visa garantir, pelas vias institucionais da universidade, que na UFF as contratações sigam exclusivamente pelo RJU e concurso público, além de alertar a categoria sobre como essa decisão do STF pode impactar mesas de negociação e carreiras.
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