Servidores federais entregam pauta unificada ao governo

Equiparação de benefícios, auxílio-nutrição para aposentados(as) e 30 horas estão entre os pontos apresentados pelas entidades

Na sexta-feira (30), servidores(as) públicos(as) federais entregaram ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a pauta unificada de reivindicações para 2026, construída no âmbito do Fórum Nacional das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE). A entrega do documento foi acompanhada de manifestação na Esplanada dos Ministérios, em um cenário marcado por acúmulo de pendências, esvaziamento das mesas de negociação e ausência de respostas concretas do governo às demandas do funcionalismo.

A pauta protocolada retoma reivindicações históricas e evidencia o desgaste crescente provocado pela condução adotada pelo MGI nos últimos anos. Pontos apresentados em 2024 e 2025 seguem sem encaminhamento, revelando uma prática recorrente de adiamento e fragmentação das negociações. A unificação das entidades e a mobilização presencial expressam a avaliação de que, sem pressão organizada, o governo tende a manter a política de protelação e de gestão dos conflitos, em vez de enfrentá-los de forma efetiva.

Jornada de 30 horas: saúde, condições de trabalho e qualidade dos serviços

Entre os eixos centrais da pauta está a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, sem redução salarial, tema que ganha ainda mais relevância diante do aumento do adoecimento físico e mental no serviço público. A reivindicação confronta diretamente a lógica gerencialista adotada pelo governo, que amplia metas, intensifica ritmos de trabalho e naturaliza a sobrecarga, sem oferecer contrapartidas reais de valorização.

A defesa das 30 horas está associada à preservação da saúde dos(as) servidores(as), à melhoria das condições de trabalho e à elevação da qualidade dos serviços prestados à população. Ignorar esse debate significa aceitar um modelo que trata o trabalho no serviço público como variável de ajuste, subordinado à lógica fiscal, e não como elemento estruturante de um Estado capaz de cumprir suas funções sociais.

Basta de desigualdade nos auxílios

Outro ponto central da pauta é a equiparação dos auxílios entre os servidores dos Três Poderes, com atualização anual dos valores. A manutenção de benefícios profundamente desiguais entre carreiras e Poderes não é um detalhe administrativo, mas parte de uma política que aprofunda distorções e estimula a elitização do serviço público.

A instituição do auxílio-nutrição para aposentados(as) e pensionistas também ocupa lugar de destaque. A exclusão desse segmento das políticas de benefícios revela uma opção política que penaliza quem já acumula perdas salariais expressivas e vê seu poder de compra ser corroído ano após ano. Tratar aposentados(as) e pensionistas como tema secundário reforça a lógica de descarte e desresponsabilização do Estado com aqueles que dedicaram décadas ao serviço público.

Além desses pontos, a pauta reafirma a cobrança pela regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pela correção das distorções salariais no Executivo Federal, pela extensão do auxílio-saúde a ativos(as), aposentados(as) e pensionistas, pela revogação do Decreto nº 10.620/2021 e pelo fim do gatilho do arcabouço fiscal que limita aumentos reais a partir de 2027. O conjunto dessas reivindicações aponta para a contradição entre o discurso de valorização do serviço público e a prática concreta adotada pelo governo.

Emendas ao PL que trata do RSC

A mobilização também se articula com o debate em torno do PL nº 6.170/2025, que versa, entre outros temas, sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e o reajuste da remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). Para os(as) servidores(as), o acompanhamento crítico da tramitação do projeto é fundamental, uma vez que o debate sobre o RSC e os demais pontos do PL precisa estar inserido em uma política mais ampla de valorização das carreiras.

Ao protocolar a pauta e ocupar a Esplanada, fica explicitado que a disputa por direitos não se dá no terreno da conciliação com o governo. A independência política em relação ao Executivo e a manutenção da mobilização aparecem como condições necessárias para que as reivindicações avancem. Na ausência de pressão contínua, as pautas tendem a permanecer sem encaminhamento. O cenário aponta que somente a combinação entre autonomia política e mobilização das categorias pode produzir resultados efetivos.