Reforma Administrativa desestrutura carreiras e enfraquece estabilidade

A proposta apresentada nesta quinta-feira (2) pelo Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), recoloca em pauta um projeto que ameaça o serviço público e os direitos da classe trabalhadora. Sob o discurso de “modernização”, a iniciativa reabre caminho para a privatização e precarização do Estado, reduzindo a capacidade do poder público de atender às necessidades da população.

A situação se agrava com a participação do governo federal. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ao negociar “aprimoramentos” no texto, ajuda a legitimar um projeto que mantém o núcleo de desmontes e abre brechas para o avanço da lógica mercantil sobre as políticas públicas.

O que está em jogo

A proposta prevê a redução de 50% nos salários iniciais das carreiras e a criação de uma tabela salarial única para os(as) servidores(as) públicos (as), medidas que, segundo a ministra Dweck, seriam “boas”. Essa afirmação revela o tom de uma reforma que, sob o pretexto de modernizar o Estado, promove um rebaixamento estrutural das carreiras e do serviço público. A criação de carreiras “transversais” e a unificação de tabelas salariais desvalorizam a especialização, nivelando salários por baixo e enfraquecendo áreas essenciais como saúde, educação e segurança. O resultado é um ataque direto à qualidade do atendimento e à motivação de quem serve à população.

Outro ponto crítico é a flexibilização da estabilidade, transformando o estágio probatório em instrumento permanente de pressão e ameaça. A estabilidade não é privilégio: é uma garantia institucional para proteger o(a) servidor(a) de interferências políticas e assegurar um atendimento público imparcial. Ao substituí-la por avaliações baseadas em metas e relatórios punitivos, a reforma abre espaço para perseguições, assédio e demissões arbitrárias, comprometendo a continuidade das políticas públicas e a memória institucional.

A avaliação de desempenho, vinculada a progressões e bônus, tende a reforçar desigualdades, pois ignora as condições reais de trabalho. Sem critérios transparentes, transforma-se em mecanismo de controle e punição. Avaliar é necessário, mas para melhorar o serviço, não para fragilizar quem o presta.

A reforma também atinge direitos históricos, como férias superiores a 30 dias, licença-prêmio e progressão por tempo. Esses dispositivos não são privilégios: são instrumentos de proteção da saúde e da permanência no serviço público. Férias ampliadas previnem adoecimento e erros; licenças e progressões reconhecem dedicação e experiência, garantindo estabilidade das equipes e continuidade dos serviços. A eliminação dessas prerrogativas é um ataque direto à qualidade do trabalho e ao atendimento à população.

Outro ponto é o uso da “transformação digital” como justificativa para reduzir quadros e substituir profissionais por sistemas automatizados. Sem estrutura e capacitação adequadas, isso aprofunda a exclusão e desumaniza o atendimento, penalizando justamente quem mais depende do Estado: a população pobre.

Governo Lula e as consequências da “reforma negociada”

Ao acenar com diálogo, o Executivo reforça a legitimidade de uma agenda que reedita o desmonte neoliberal, agora em tom mais moderado. A distinção entre uma versão “radical” e outra “negociada” é apenas retórica: ambas reduzem carreiras, rebaixam salários de entrada e ampliam os mecanismos de demissão. A consequência todos já conhecem: terceirizações e Organizações Sociais passam a ocupar funções que deveriam permanecer sob controle público.

Mobilização é o caminho

A derrota dessa proposta não virá de acordos de bastidores. Somente a mobilização organizada pode forçar o Congresso a rejeitar a reforma. A derrota da PEC da Blindagem e a aprovação da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5000 mostraram que a pressão popular, nas ruas, nos locais de trabalho e nas redes, é capaz de conter retrocessos e impulsionar avanços.

É hora de ampliar a articulação entre sindicatos, movimentos sociais e usuários dos serviços públicos. Assembleias, debates e calendários unificados de luta são essenciais para enfrentar o avanço da reforma. É fundamental defender serviços públicos com equipes estáveis, ingressas através de concurso público, com formação permanente e autonomia técnica.

A Reforma Administrativa não moderniza: desmonta. E só será derrotada com mobilização firme, unitária e consciente. Assim como a PEC da Blindagem caiu pela força popular, esta reforma também pode ser barrada — desde que a classe trabalhadora assuma o protagonismo na defesa dos direitos de quem serve e de quem depende dos serviços públicos.