Senado ignora emendas da FASUBRA e aprova RSC nos moldes do MGI

O PL 5.874/2025 foi aprovado pelo Senado Federal na noite de 10 de março e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto reúne medidas relacionadas aos acordos firmados após a Greve dos Servidores Federais de 2024, entre elas a criação do Reconhecimento de Saberes e Competências para os Técnico-Administrativos em Educação (RSC-TAE).

A aprovação do projeto, no entanto, ocorre com um problema central: o governo enviou ao Congresso um modelo de RSC definido unilateralmente pelo Ministério da Gestão e da Inovação, ignorando o debate realizado na Comissão Nacional de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CNSC) junto ao Ministério da Educação. O resultado foi a imposição de um formato que não corresponde ao que foi pactuado com a categoria e que desfigura pontos importantes do acordo firmado após a greve.

RSC entra na lei, mas com exclusões

O projeto aprovado cria formalmente o Reconhecimento de Saberes e Competências na carreira dos TAEs, permitindo que servidores tenham acesso a uma Retribuição por Titulação equivalente a um nível acima da titulação formal, com base na experiência profissional, produção técnica e trajetória no serviço público. Uma vez incorporado à remuneração, o benefício também passa a repercutir no cálculo da aposentadoria.

Mesmo assim, o formato aprovado mantém um caráter profundamente restritivo. O texto estabelece que apenas até 75% da categoria poderá acessar o RSC, criando um mecanismo que, em vez de valorizar de forma ampla a carreira, institui uma disputa interna por vagas limitadas. Além disso, os valores estão condicionados à existência de espaço no orçamento, o que ameaça sua implantação e continuidade.

O modelo imposto pelo governo mantém exclusões graves. Servidores em estágio probatório não poderão acessar o reconhecimento, e aposentados e pensionistas ficaram completamente de fora do mecanismo. Trata-se de uma decisão que ignora justamente quem construiu a carreira ao longo de décadas e que deveria ser parte de qualquer política real de valorização.

Governo atropela negociação da carreira

Outro ponto crítico é a forma como o governo conduziu o processo. O formato enviado ao Congresso foi definido pelo Ministério da Gestão e da Inovação, desconsiderando o debate que vinha sendo construído na CNSC junto ao MEC. Na prática, isso significou atropelar a negociação da carreira e enviar ao Legislativo uma proposta que não corresponde ao que havia sido pactuado com a representação dos trabalhadores.

Durante a tramitação do projeto no Congresso, as emendas apresentadas para corrigir esses problemas também foram rejeitadas após acordo do governo com lideranças partidárias. A instituição do RSC é resultado da mobilização da categoria, mas a aprovação do texto nos termos do MGI manteve limitações, restringiu amplamente o acesso ao benefício e deixou de atender reivindicações centrais da categoria.

Outros pontos incluídos no projeto

Além do RSC, o projeto aprovado também incorpora mudanças institucionais relevantes para as universidades federais, como o fim da lista tríplice nas eleições para reitorias e a possibilidade de servidores técnico-administrativos das classes A, B, C e D concorrerem às direções gerais de campi.