Reforma Administrativa fragiliza serviços, ataca direitos e protege privilégios

A Reforma Administrativa que tramita na Câmara dos Deputados está sendo impulsionada por um Grupo de Trabalho (GT) formado por parlamentares do chamado Centrão e da extrema direita. Entre seus principais nomes estão o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta, e o bolsonarista Zé Trovão (PL-SC), cujas propostas miram diretamente a redução do papel do Estado e o enfraquecimento dos serviços públicos.

Na última semana (dia 15), Pedro Paulo apresentou ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a líderes partidários, as linhas gerais da reforma, mas sem divulgar os detalhes do texto. A votação foi sinalizada para ocorrer após o recesso parlamentar, a partir de agosto, quando será construído um calendário de discussão com as bancadas. Segundo o coordenador do GT, a reforma será dividida em três projetos distintos: uma PEC, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei Ordinária, totalizando 66 medidas.

O governo Lula, por meio da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, tem dado aval a esse movimento, chegando a saudar a criação do GT, o que evidencia a conivência com uma agenda que fere os direitos dos(as) servidores(as). A fala da ministra, ao questionar a estabilidade dos servidores e afirmar que ela “não pode ser prêmio para mau servidor”, ecoa o discurso dos setores que buscam minar essa garantia fundamental.

A estabilidade é um pilar essencial para assegurar a imparcialidade, a continuidade e a eficiência da administração pública, protegendo os(as) servidores(as) de pressões políticas e interferências indevidas. Sem ela, o serviço público fica vulnerável a trocas arbitrárias, fragilizando a prestação de serviços essenciais à população e abrindo espaço para interesses privados e políticas de desmonte.

Ainda que o texto final não tenha sido divulgado, entidades do funcionalismo público alertam que o que foi apresentado até agora reforça os principais ataques contidos na famigerada PEC 32, apresentada no governo Bolsonaro. Por trás do discurso de “modernização”, “governança” e “digitalização”, estão medidas como a flexibilização da estabilidade dos servidores, avaliação de desempenho com bonificação por metas, ampliação de formas de contratação temporária e estímulo à terceirização de funções públicas, abrindo caminho para privatizações.

Além disso, a construção do texto-base envolve setores empresariais como Fecomércio/SP, FIESP e CNC, o que confirma o caráter neoliberal da reforma, com o claro intuito de privatizar e precarizar serviços essenciais à população.

É preciso preparar a luta desde já para o retorno das atividades do Congresso Nacional, em agosto, quando a proposta será colocada oficialmente em discussão. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) aderiu à proposta de paralisar no final de julho, mas somente no dia 29, diferente da FASUBRA que fará dois dias de paralisação. A data coincide com a reunião da Mesa Setorial Permanente de Negociação do Ministério da Educação (MEC). Além disso, haverá um seminário no começo de agosto para tratar do tema da Reforma Administrativa.

Essas iniciativas são importantes, mas ainda tímidas e insuficientes diante da dimensão da ameaça que está em curso. É necessário que o FONASEFE, as entidades nacionais do serviço público como a FASUBRA e as centrais sindicais se comprometam em construir, ampliar e intensificar o processo de mobilização contra a Reforma Administrativa.

Conteúdo da proposta: precarização e desmonte

O GT, sob relatoria de Pedro Paulo, avança na retomada das propostas da extinta PEC 32, amplamente rejeitada anteriormente. A reforma aponta:

• Ampliação de terceirizações e contratos temporários;

• Ameaças à estabilidade;

• Restrições ao teletrabalho;

• Avaliação de desempenho vinculada a bônus por metas; sem qualquer valorização salarial ou recomposição das perdas inflacionárias.

Além disso, o texto-base tem influência direta de setores empresariais, como Fecomércio/SP, FIESP e CNC, reforçando o viés neoliberal que visa privatizar e precarizar serviços essenciais.

O mito dos supersalários

O combate aos “supersalários” é usado como justificativa para a reforma, mas é um argumento enganoso. A maioria dos(as) servidores(as) não possui salários elevados. Apenas ínfimos 0,23% ganham acima do teto constitucional.

Os maiores salários, que ultrapassam R$ 100 mil mensais, concentram-se numa casta do Judiciário e do Ministério Público — setores blindados da reforma. Os adicionais que elevam esses salários continuam preservados na proposta.

Dados sobre servidores(as) e gastos públicos

Servidores(as) públicos(as) compõem apenas 12% da força de trabalho brasileira, proporção inferior à de muitos países desenvolvidos e vizinhos, mesmo sendo o Brasil um país de dimensões continentais.

O gasto com pessoal no serviço público corresponde a cerca de 13% do PIB, abaixo da média de 17% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Impactos para servidores(as) e população

A reforma não enfrenta os problemas reais do serviço público, como a defasagem salarial e a carência de concursos. Ao contrário, precariza o trabalho, fragiliza a organização sindical e ameaça a estabilidade, que é chave para proteger o interesse público.

Quem mais sofrerá com isso é a população, que terá acesso reduzido a serviços públicos de qualidade, com menos servidores(as) estáveis e mais terceirizações. Sem servidores(as) valorizados e sem vínculo, não existe SUS nem educação pública.

É necessário mobilizar para barrar a Reforma Administrativa

A agenda da Reforma Administrativa representa um grave retrocesso para direitos e serviços públicos. A mobilização e pressão popular são fundamentais para impedir que essa reforma avance, protegendo servidores(as), serviços públicos e os direitos da população brasileira.

Ao lado da ministra Esther Dweck, relator apresenta eixos gerais da Reforma (Foto: Kayo Magalhães - Câmara dos Deputados)