Governo Federal enviou Projeto de Lei do reajuste ao Congresso para votação
O Projeto de Lei (PLN) 2/23, do Poder Executivo, que viabiliza a concessão de um reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio, foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional na sexta-feira (31/3), para que seja votado pelos parlamentares. Já o aumento do de 43,6% no valor do auxílio-alimentação entra em vigor por decisão do Poder Executivo, sem necessidade de aprovação via Projeto de Lei no Congresso Nacional. O valor mensal passa de R$ 458 para R$ 658. Com a publicação de portaria no Diário Oficial da União pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), os efeitos financeiros do reajuste do auxílio-alimentação começam a valer a partir da folha emitida no mês de abril, com pagamentos a partir de 1º de maio.
Reajuste poderia ter sido maior
O impacto no orçamento de 2023 será de R$ 11,6 bilhões, valor que em sua quase totalidade estava incluído no Orçamento de 2023. No PLN 2/23, o governo solicita um acréscimo de R$ 176,4 milhões na despesa para o reajuste, alegando que o total aprovado no orçamento ficou um pouco abaixo do necessário para o cumprimento do acordo firmado com as entidades sindicais. O valor do reajuste ficou bastante abaixo das perdas salariais acumuladas, que durante o governo Bolsonaro foram de mais de 27%, isso sem acrescer a defasagem de anos anteriores. Segundo resolução aprovada em Assembleia do SINTUFF, a postura das entidades nacionais, entre elas a FASUBRA, ao não intensificar as mobilizações da campanha salarial, deixou o governo em uma situação cômoda para não ampliar significativamente o montante já previsto desde o governo anterior.
É preciso mobilização por aprovação rápida do reajuste no Congresso Nacional
Em Assembleia realizada no dia 30/5, que tinha a Campanha Salarial como uma das pautas, foi aprovada resolução para “seguir a campanha salarial pela agilidade na votação e aprovação do projeto de lei do acordo, assim como indicar a necessidade da FASUBRA, FONASEFE e demais entidades nacionais organizarem a mobilização unificada pela garantia do reajuste firmado”. Foi aprovada ainda resolução reivindicando que “FASUBRA, FONASEFE e demais entidades nacionais iniciem imediatamente a Campanha Salarial 2024, com mobilização das bases e cobrança de manutenção real da mesa de negociação, tendo em vista que a próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) é votada até o final do mês de agosto”.
O Projeto de Lei do reajuste de 9% será ainda analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional. O texto do PLN aguarda o despacho da Mesa Diretora à CMO. Ainda não há um calendário determinado para a tramitação. Um atraso na votação poderia colocar em risco o reajuste salarial para a folha de maio. No acordo com o governo, não há previsão de pagamentos retroativos em caso de atraso na aprovação da lei.
A Câmara dos Deputados é presidida por Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro. A composição do atual Congresso Nacional é majoritariamente formada pelo chamado “Centrão”, além da presença de um grande contingente de deputados e senadores bolsonaristas e de outros núcleos da extrema-direita. Dessa forma, segue necessária a mobilização da categoria e das entidades nacionais para garantir o cumprimento do acordo firmado, assim como intensificar a pressão por um montante que de fato recomponha as perdas para a LOA de 2024. (Fontes: Portal da Câmara, Senado Notícias)