Governo deforma RSC e praticamente inviabiliza acesso da categoria

O governo federal publicou o Projeto de Lei que institui o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para servidores(as) técnico-administrativos(as) em educação. A divulgação era esperada como cumprimento deste item do acordo de greve, mas o texto apresentado rompe com o que foi sinalizado à categoria e agrava pontos que já eram considerados insuficientes. O que saiu da CNSC, ainda que limitado, foi piorado pelo Executivo. O resultado é um RSC que existe mais como formalidade institucional do que como instrumento real de valorização.

Restrições que esvaziam o conceito de valorização

A exclusão de aposentados(as), pensionistas, doutores(as) e servidores(as) em estágio probatório revela a intenção explícita de restringir o alcance do benefício. Trata-se de um desenho pensado para contemplar o menor número possível de trabalhadores(as). O pedágio de três anos após o último nível de Incentivo à Qualificação cria um obstáculo adicional que retarda indevidamente a evolução profissional de quem cumpre sua jornada e desenvolve sua função com dedicação.

A exigência de comprovação apenas das atividades realizadas nos cinco anos anteriores ao requerimento elimina o conceito de acervo funcional, que reconhecia a trajetória acumulada ao longo da vida laboral. Esse recorte temporal artificial desconsidera décadas de experiência e ignora saberes e competências que, pela natureza do trabalho técnico-administrativo, não se repetem em ciclos curtos. É uma mudança que reduz a diversidade de práticas reconhecidas e esvazia o sentido de valorização da carreira.

A avaliação proposta também se deteriora. O governo estabelece limites percentuais para itens fundamentais da pontuação, o que engessa o processo e diminui de forma drástica a possibilidade de enquadramento. Em vez de um sistema transparente, baseado em critérios acumulativos, o PL institui a defesa de um memorial avaliado por mérito, sem parâmetros claros ou padronizados. As comissões internas ganham poder para negar o RSC mesmo quando o(a) servidor(a) cumpre integralmente os requisitos legais. Sem regras uniformes de composição e funcionamento, abre-se espaço para subjetividades incompatíveis com os princípios de isonomia e impessoalidade da Administração Pública.

A situação se agrava com o teto de concessão que limita o RSC a no máximo 70 por cento dos(as) integrantes do PCCTAE em cada instituição. Mesmo quem cumpre rigorosamente cada critério poderá ser preterido(a) se o limite institucional já tiver sido atingido. A concessão também fica condicionada à disponibilidade orçamentária, o que transforma o RSC em um benefício dependente de sobras de recursos, sem qualquer garantia de continuidade ou previsibilidade. A proibição de retroatividade se soma esse conjunto de restrições, assegurando que o impacto financeiro seja mínimo, independentemente das necessidades da categoria.

Um RSC fictício

Esse conjunto de travas revela uma estratégia inequívoca. O governo optou por apresentar um RSC fictício, insuficiente, construído para ser apresentado como cumprimento formal de um compromisso, mas sem materialidade para transformar a realidade dos(as) técnico-administrativos(as). O projeto não reconhece saberes, não valoriza trajetórias e não fortalece a carreira. É um RSC que nasce esvaziado e concebido para alcançar quase ninguém.

Ao endurecer ainda mais uma proposta que já era limitada, o governo realiza na prática um descumprimento velado de mais um dos itens acordo de greve. A categoria mobilizou-se para conquistar avanços reais, não para receber um simulacro de política pública que restringe direitos e ignora o acúmulo de debates produzidos.

Intensificar a mobilização e dar uma resposta ao governo

A categoria precisa se mobilizar para reverter as restrições e garantir que o RSC seja de fato um instrumento de valorização profissional, com abrangência ampla, critérios objetivos e respeito aos compromissos firmados com servidores(as) técnico-administrativos(as) em educação.

A postura desrespeitosa do governo em relação ao acordo de greve dos técnico-administrativos em educação precisa de uma resposta à altura, o que inclui a construção de uma nova greve. A plenária da FASUBRA definiu indicativo de deflagração de greve a partir de 9 de março de 2026.