O ministro Nelson Barbosa anuncia o pacote fiscal da Dilma
Na última terça-feira, 22, o governo Dilma apresentou, ao Congresso Nacional, a proposta de readequação fiscal para 2016, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que também autoriza o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal e alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal. Um novo golpe aos servidores.
A aprovação deste projeto complicará ainda mais a vida dos servidores públicos.
Conheça alguns das medidas do projeto:
PRIMEIRO ESTÁGIO DE AJUSTE DE DESPESA PRIMÁRIA
Proposta de limite para o crescimento do gasto. O primeiro estágio inclui:
1. Restrição à ampliação do quadro de pessoal – Vedação à criação de cargos, funções, alteração da estrutura de carreiras e contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição.
2.
Restrição a reajustes reais de salários de servidores - Vedação de concessão de aumentos de remuneração acima do índice de inflação.
3. Restrição ao crescimento das despesas - Correção da despesa discricionária e do custeio administrativo limitada à inflação.
4. Redução das despesas com cargos em comissão – Corte de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento.
SEGUNDO ESTÁGIO DE AJUSTE DE DESPESA PRIMÁRIA
O segundo estágio inclui: 1. Restrição adicional a reajustes de salários de servidores – Vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos;
2. Restrição à concessão de subsídios – Vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, ressalvadas as operações já contratadas.
3. Restrição ao crescimento das despesas - Despesa discricionária e de custeio administrativo limitadas ao valor empenhado no ano anterior, sem correção pela inflação.
4. Redução adicional das despesas com cargos em comissão – Corte adicional ao 1º estágio de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento. Proposta de limite para o crescimento do gasto.
TERCEIRO ESTÁGIO DE AJUSTE DE DESPESA PRIMÁRIA
O terceiro estágio inclui: 1. Reajuste do salário mínimo – Aumento do salário mínimo pela inflação, conforme determina a CF.
2. Corte nas despesas com benefícios a servidores - Redução em até 30% dos gastos com servidores decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória (transferências, diárias, etc.).
3. Redução voluntária de despesas com servidores - Implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada para servidores e empregados, que representem redução de despesa de municípios, estados e União.
O assunto será tema da análise de conjuntura da Plenária Nacional Estatutária da FASUBRA Sindical que acontece nos dias 01, 02 e 03 de abril em Brasília-DF. É necessário preparar nossa luta contra este forte ataque. O SINTUFF discutirá na assembleia as propostas para levar a Plenária Nacional.
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