Aprovação da LOA garante reajuste, mas não assegura cumprimento integral do acordo

Em meio às ações de mobilização e pressão das categorias do serviço público federal, o Congresso Nacional aprovou, às 17h44 desta quinta-feira (20/03), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 26/2024, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Está em vigor a Medida Provisória (MP) referente ao acordo de greve firmado entre governo, FASUBRA e Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE).

Contudo, diante do impasse na tramitação de medidas provisórias (MP) no Congresso Nacional, o governo optou por enviar um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para oficializar os 38 acordos de reajuste firmados com os(as) servidores(as) públicos(as) federais. O conteúdo do PL seguirá os mesmos parâmetros da MP, contemplando o aumento salarial e a reestruturação das carreiras do funcionalismo. Devido às omissões e alterações feitas pelo governo no acordo de greve da categoria técnico-administrativa em educação, a FASUBRA havia encaminhado, através de parlamentares, diversas emendas à Medida Provisória (MP).

De acordo com informações obtidas pelo site Valor Econômico, mesmo com a mudança para um PL, o pagamento dos reajustes seguirá conforme o planejado. O aumento será retroativo a 1º de janeiro, como estava na MP, que previa a liberação dos recursos após a sanção da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025. Com isso, projeta-se que o reajuste salarial seja incorporado à folha prevista para pagamento no início de maio, após o presidente da República sancionar a LOA.

A luta pelo cumprimento do acordo e pelas pautas da greve permanece na ordem do dia

A aprovação da LOA viabiliza a aplicação do reajuste, porém a MP editada pelo governo altera, omite, suprime e distorce pontos essenciais do acordo de greve assinado em junho do ano passado. Seguem sem definição o reposicionamento dos(as) aposentados(as), o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), a jornada de 30 horas, a escala 12 por 60, entre outras pautas. Além disso, os médicos e médicos veterinários seguem com o reajuste cortado pela metade.

Em defesa do cumprimento integral do acordo e das pautas ainda pendentes nos grupos de trabalho (GTs) junto ao governo, a categoria deliberará, em assembleias nas base, sobre a paralisação no dia 28 de março e demais datas de negociação, assim como sobre a possibilidade de estado de greve. O governo federal, contudo, desmarcou a reunião de negociação que aconteceria no dia 28, mais uma vez protelando definições importantes e desrespeitando a categoria.

Entidades cobram folha suplementar

As entidades sindicais cobram ainda que o pagamento do reajuste retroativo seja efetivado via folha suplementar. Caso o pagamento ocorra de uma só vez na folha regular, há risco de erros nos cálculos de retenção do Imposto de Renda, ao somar os valores retroativos aos proventos do mês de recebimento. Diante disso, as entidades reivindicam que o recolhimento do imposto retido na fonte seja realizado com a alíquota correta, sem majoração indevida, evitando assim prejuízos aos(às) servidores(as), que não devem arcar com ônus decorrentes do atraso na aprovação da LOA.