RSC é sancionado com limitações, exclusões e espera regulamentação

A sanção da Lei nº 5.874/2025, ocorrida nesta segunda-feira (30), que institui o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os(as) técnico-administrativos(as) em educação, não encerra a luta da categoria. Ao contrário, evidencia o quanto ainda falta para que o direito seja efetivamente amplo, justo e acessível a todos(as) os(as) trabalhadores(as) das universidades.

O RSC é apresentado como um mecanismo de valorização da trajetória profissional, reconhecendo saberes construídos no exercício do trabalho, para além da titulação formal. No papel, trata-se de um conceito importante. Na forma como foi aprovado, porém, o reconhecimento vem cercado de limites que esvaziam seu potencial.

Exclusões escancaram um modelo restritivo

A lei sancionada exclui aposentados(as), impede o acesso de servidores(as) em estágio probatório e deixa de fora trabalhadores(as) doutores(as), o que revela uma contradição evidente em um mecanismo que deveria justamente reconhecer a diversidade de trajetórias e níveis de qualificação existentes na carreira. Além disso, estabelece um teto de até 75% para a concessão, restringindo o alcance financeiro do direito e reduzindo seu impacto concreto na valorização da categoria.

O que virá do decreto que regulamenta o RSC?

Outro elemento central é que o RSC segue sem regulamentação efetiva. Embora tenha sido instituído por meio do Projeto de Lei, sua aplicação depende de decreto presidencial que ainda não foi editado, responsável por definir critérios, procedimentos e formas de implementação. Na prática, isso mantém a categoria em um cenário de incerteza. Há uma minuta deste decreto, construída pelas partes, na Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC). No entanto, o próprio envio do projeto pelo governo já desconsiderou pontos centrais desse acúmulo, adotando critérios mais restritivos, o que fragiliza a confiança de que o decreto seguirá o que foi pactuado. Nesse contexto, a regulamentação deixa de ser uma etapa meramente técnica e passa a ser um terreno de disputa política, já que será nesse instrumento que se definirá, na prática, quem ainda terá acesso ao RSC e em quais condições.

Mesmo projeto traz ataques à carreira

Ao mesmo tempo em que o governo sanciona um RSC restrito, o mesmo projeto de lei aprova medidas que atacam diretamente a carreira. A limitação da flexibilização da jornada de 30 horas apenas ao atendimento ao público externo desconsidera a realidade do trabalho nas universidades e reduz um direito construído na prática. A autorização para terceirização de cargos do PCCTAE, como o de tradutor e intérprete de Libras, aprofunda a precarização e fragiliza o caráter público das instituições federais de ensino.

Esse conjunto de medidas revela que não se trata de uma política de valorização integral da carreira, mas de uma concessão parcial acompanhada de novos ataques. A lógica é reconhecer parcialmente enquanto se restringe e precariza.

Diante desse cenário, a greve segue sendo um instrumento legítimo e necessário. Não há como tratar o RSC como ponto final quando ele nasce limitado, excludente e dependente de regulamentação. A luta agora é para garantir que o decreto não aprofunde as distorções já presentes na lei e para ampliar o acesso ao reconhecimento, incluindo todos(as) os(as) segmentos da categoria.

Além disso, a pauta da greve abrange outros pontos relevantes, como a implementação da jornada de 30 horas, o reposicionamento dos(as) aposentados(as), a racionalização de cargos, a adequação das jornadas de trabalho das profissões regulamentadas, a equiparação dos steps dos(as) médicos(as) e médicos(as) veterinários(as), entre outros temas.

RSC na UFF

Neste momento, a orientação é que os(as) servidores(as) iniciem a organização de documentos que comprovem suas trajetórias, experiências e contribuições ao longo do exercício profissional. Ao mesmo tempo, é fundamental manter a mobilização e a pressão sobre o governo e a gestão local. Na UFF, após cobrança do sindicato, a reitoria incorporou o SINTUFF ao grupo de trabalho responsável por discutir a regulamentação interna do RSC, o que abre um espaço que precisa ser ocupado com organização e participação. A minuta da CNSC aponta para um modelo baseado em comissões paritárias em cada instituição, com participação da gestão, do sindicato e da Comissão Interna de Supervisão, buscando assegurar transparência e controle coletivo na análise dos processos.