RSC permanece restritivo após ajustes pontuais do governo em negociação

Representantes da FASUBRA Sindical e do Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE) participaram, na tarde de segunda-feira (19), de reunião com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para tratar do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). O encontro contou ainda com a participação do Ministério da Educação (MEC) e terá continuidade em nova rodada marcada para o dia 26 de janeiro.

Embora o governo e as entidades nacionais registrem ajustes no texto em negociação, o conteúdo debatido mantém o RSC em um patamar bastante limitado, sem enfrentar os problemas estruturais da carreira e distante de qualquer política de valorização capaz de alcançar a maioria da categoria.

Entre os pontos discutidos estiveram a inclusão dos(as) servidores(as) cedidos(as), a retirada de limites formais de percentuais e a exclusão da exigência de homologação pelos Conselhos Superiores. Ainda que esses elementos reduzam entraves administrativos, eles não alteram o caráter seletivo do RSC, que segue operando como um mecanismo restrito, incapaz de dialogar com a realidade concreta dos(as) trabalhadores(as) técnico-administrativos(as).

Também foram debatidas alterações relacionadas às atividades passíveis de reconhecimento, ao tempo de vida funcional considerado e aos procedimentos de análise, como o memorial ou relatório técnico. No entanto, permanecem impasses centrais, como a tentativa do governo de impor restrições temporais para novas concessões e a vinculação dos efeitos financeiros a etapas posteriores do processo, esvaziando o reconhecimento do direito desde o protocolo do pedido.

Além disso, o governo se recusou a debater pontos considerados graves e estruturantes, que aprofundam o caráter excludente do RSC. A proposta mantém a dependência da concessão à disponibilidade orçamentária anual, transformando um suposto reconhecimento em medida condicionada e incerta. Também permanece o impedimento de acesso para servidores(as) em estágio probatório, aposentados(as), pensionistas e doutores(as), excluindo parcelas significativas da categoria.

Outro aspecto restritivo é a limitação do reconhecimento apenas às atividades realizadas no exercício estrito do cargo, desconsiderando trajetórias formativas e profissionais mais amplas. Soma-se a isso a completa desconsideração das atividades de representação institucional, sindical ou profissional, seja em colegiados, entidades representativas ou espaços de formulação coletiva, apagando dimensões fundamentais do trabalho e da atuação dos(as) Técnico-Administrativos(as) em Educação. Não há, ainda, qualquer garantia de que o rol de saberes e competências a ser adotado corresponderá, de fato, àquele apresentado pela Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC).

Mesmo com ajustes pontuais, o modelo de RSC permanece distante, inclusive, da proposta elaborada pela Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC), que já era limitada e abrangia apenas uma parcela minoritária da categoria. A negociação atual não supera essa lógica e tampouco aponta para um instrumento de valorização efetivamente universal.

Além da continuidade do debate sobre o RSC, é fundamental incorporar de forma central a campanha salarial, especialmente a luta por reajuste salarial para 2027 e aos anos conseguintes, como pauta capaz de abranger toda a categoria, algo que o RSC, em qualquer de suas versões recentes (CNSC ou MGI), não consegue cumprir. Além disso, o RSC não é a o único ponto em descumprimento do acordo assinado em 2024. Pautas como reposicionamento dos aposentados, a jornada de 30 horas semanais e a regulamentação de plantões e jornadas especiais foram esvaziadas e encerradas pelo governo sem uma resolução, elementos que se acumulam de forma decisiva para a construção da greve.

A conjuntura reforça a necessidade de intensificação da mobilização. Um indicativo de greve será debatido na Plenária Nacional da FASUBRA, a ser realizada nos próximos dias. Somente a pressão organizada poderá alterar o atual patamar das negociações e recolocar no centro a valorização real dos(as) Técnico-Administrativos(as) em Educação.