Reunião com médicos(as) e médicos(as) veterinários(as) discute quebra do acordo pelo governo

Indignação perante descumprimento de acordo pelo governo (Foto: Jesiel Araujo)

O SINTUFF convocou médicos(as) e médicos(as) veterinários(as) para uma reunião (12), no auditório Aloysio de Paula, no Hospital Universitário Antonio Pedro (HUAP), com o objetivo de discutir o flagrante descumprimento do Acordo de Greve de 2024 pelo governo federal. A pauta central foi o tratamento discriminatório imposto a esses(as) profissionais na Medida Provisória nº 1.286/2024, que impôs reajuste inferior ao pactuado para toda a carreira do PCCTAE.

A explanação principal ficou a cargo da advogada Dalila Pinheiro, do Departamento Jurídico do SINTUFF. Com uma apresentação detalhada, Dalila explicou o histórico legal e institucional da carreira de médicos(as) e veterinários(as) no serviço público federal, reforçando que esses cargos integram o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), com base na Lei nº 11.091/2005. "Em nenhum momento, ao longo desses debates, houve uma desvinculação da carreira dos médicos e médicos veterinários da carreira dos técnicos administrativos", frisou.

A jurista também desfez dúvidas frequentes sobre a tabela específica de remuneração dos médicos(as), criada pela Lei nº 12.702/2012. Ela enfatizou que, embora distinta dos demais cargos técnicos administrativos, essa tabela não desvincula os médicos e médicos veterinários do PCCTAE e, portanto, os(as) médicos(as) e veterinários(as) não podem ser tratados como carreira à parte.

Durante sua intervenção, Dalila detalhou que o Termo de Acordo nº 11/2024 previa reajuste linear de 9% em janeiro de 2025 e 5% em abril de 2026 para os integrantes do PCCTAE, sem citar qualquer exceção. No entanto, a MP 1.286/2024 fixou um reajuste de 4,5% em duas parcelas para os(as) médicos(as) posteriormente, rompendo o pacto firmado na mesa de negociação. "Isso fere boa-fé, fere a negociação coletiva, fere o próprio funcionamento da administração pública", afirmou.

A reunião teve como um de seus desdobramentos a explicação sobre o papel da FASUBRA na condução atual da questão, uma vez que é ela a federação que representa as entidades de base e que possui legitimidade jurídica e sindical para representar toda a categoria nacionalmente nas mesas de negociação com o governo. Dalila reforçou que qualquer ação judicial para contestar a medida deve ser, antes, orientada nacionalmente pela federação de forma a organizar as ações da base. Reforça ainda que a judicialização é uma medida extrema que pode ser utilizada caso não haja revisão desse reajuste discriminatório nas mesas de negociação, sendo imprescindível uma declaração formalizada da FASUBRA ao Governo sobre a quebra do pacto negocial.

“Por que tem que ser a FASUBRA? Porque é ela que está representando nacionalmente esse pacto. A gente não está com o problema local do médico aqui, da UFF. Isso não é um problema do médico da UFF, é um problema no acordo nacional”.

Segundo Dalila, ajuizar uma ação judicial de forma isolada, sem uma declaração formal da FASUBRA atestando o descumprimento do acordo, é uma estratégia fadada ao insucesso. Ela comparou a judicialização sem provas robustas a uma quimioterapia aplicada em um paciente errado: “Um dos grandes efeitos adversos do Judiciário é: se a gente entra com uma ação judicial sem ter as provas necessárias, a probabilidade da nossa ação ser julgada improcedente é muito grande, e isso coloca uma pedra, um ponto final na possibilidade de questionamento jurídico posterior”.

Encaminhamentos

Como medidas imediatas, a reunião indicou:

• Envio de documento formal à FASUBRA cobrando posicionamento firme sobre o descumprimento do acordo;

• Adesão dos(as) presentes ao manifesto nacional que solicita da federação o reconhecimento explícito da quebra do pacto negocial;

• Produção de nova nota técnica pelo jurídico do SINTUFF apontando o caráter de ilegalidade do reajuste inferior aos(às) médicos(as) e médicos(as) veterinários(as) na MP 1.286/2024, reiterando a necessidade de atuação da FASUBRA;

• Indicação de representantes da categoria para participação em reunião nacional convocada pela FASUBRA em junho;

• Participação ativa na paralisação nos dias 22 e 23 de maio e na caravana para Brasília, como forma de mobilização e pressão política.

A reunião também reafirmou que “a luta é coletiva” e que médicos(as) e veterinários(as) são parte da carreira dos(as) técnico-administrativos(as). A quebra do acordo não afeta apenas um segmento, mas representa ameaça a toda a categoria. Como destacou Dalila, “a gente precisa de uma movimentação coletiva, uma movimentação nacional”.

O SINTUFF segue mobilizado do governo o imediato cumprimento integral do Acordo de Greve e que a FASUBRA intensifique a pressão nesse sentido. A luta pelo respeito aos direitos conquistados continua.