Fonte: FASUBRA Sindical
O governo federal enviou ao Congresso Nacional (18/4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 do novo Marco Fiscal. As linhas gerais do texto foram apresentadas pelo Ministério da Fazenda no último dia 30 de março. O novo arcabouço fiscal terá uma combinação de limite de despesa um pouco mais flexível que o Teto de Gastos. De acordo com o art. 9º, a despesa primária não poderá ter crescimento acima de 2,5% ao ano. Está previsto também que os gastos do governo não podem ter crescimento acima de 70% do crescimento da receita nos anos de 2024 a 2027.
“O novo arcabouço fiscal vai ter uma ‘banda’ a mais”. O governo chamou de banda um acréscimo de 0,6% a 2,5%. Mas ele mantém o Teto de Gastos. E o Teto de Gastos da Emenda Constitucional 95 pega somente os gastos sociais, com a estrutura do Estado e os gastos com os serviços prestados à sociedade. Então é o professor da rede pública, o servidor do INSS, o serviço da educação, o serviço do judiciário, o da saúde que vai ser afetado. Não pode gastar além da despesa do ano anterior, corrigido pelo IPCA – índice oficial de inflação”, analisou Maria Lucia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida na live “Os impactos da nova regra fiscal sobre os servidores públicos”.
O deputado federal Claudio Cajado (PP-BA) será o relator do Marco Fiscal na Câmara. Cajado foi vice-líder do governo Bolsonaro e apoiou matérias como a PEC 241/2016 do Teto de Gastos, a reforma trabalhista, além do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
O novo arcabouço fiscal prevê limitações e congelamento para os investimentos públicos, o que pode impedir reajustes aos servidores públicos e novos concursos. Na avaliação da Direção Nacional (DN) da FASUBRA Sindical, o novo Marco Fiscal pode afetar os serviços públicos e retirar direitos da classe trabalhadora, tão atacada nos últimos anos.