O Seminário Nacional em Defesa dos Hospitais Universitários, realizado nos dias 2 e 3 de outubro, na UnB, em Brasília, contou com a participação do SINTUFF. O evento aprovou uma Carta e um conjunto de resoluções para mobilização em defesa dos Hospitais Universitários (HUs) e contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Confira a Carta na íntegra, contendo as resoluções aprovadas:
Carta de Brasília,
Nos dias 02 e 03 de outubro de 2023, na Universidade de Brasília (UnB), reuniram-se dezenas de trabalhadores de hospitais universitários do país inteiro. E num intenso debate, abriu-se um espaço para a troca de experiências do dia a dia de trabalho super precário dentro dos Hospitais Universitários (HUs), particularmente após a cessão desses hospitais para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), onde perdemos colegas e familiares, e sobrevivemos a uma terrível pandemia Este momento histórico da COVID-19 mostrou mais ainda nossa firmeza, amor pela profissão e o reconhecimento pela sociedade
Infelizmente, os aplausos recebidos e tão divulgados pela mídia não se transformaram em investimento, em melhores condições de trabalho e salários dignos. Passado esse período, seguiu a velha realidade das políticas governamentais de natureza neoliberal, que enxerga a saúde (e a educação) como uma mera mercadoria. Lobbys farmacêuticos e projetos de destruição do SUS para favorecer a grande máfia dos planos de saúde privado continuam a todo vapor.
Tudo indica que, com a aprovação do Arcabouço Fiscal, as prioridades orçamentárias para pagar banqueiros, as manobras políticas e judiciais para não pagar o piso nacional da enfermagem aprovado pelo Congresso Nacional, a restrição de abertura de concursos públicos e uma política de congelamento e redução de salários dos servidores públicos civis da União – particularmente, os do Poder Executivo – serão uma realidade que tende a piorar ainda mais.
O retrato da saúde pública no país é o de milhares de pacientes sem atendimento, em enormes filas intermináveis de espera; falta de pessoal (recursos humanos); sobrecarga de carga horária e de trabalho; salários baixos; violação de direitos e muitos esquemas políticos para impor as Parcerias Público Privadas (PPP) – na verdade, “Promiscuidades Público-Privadas” – como modelo de eficiência para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) – o que só fez piorar a assistência em saúde na rede pública de saúde em todo o país -, através das Organizações Sociais (O.S), Organizações Não-governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).
Ao mesmo tempo, a criação das Fundações Estatais de Direito Privado e a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) no âmbito do SUS constituem um grande retrocesso, tanto do ponto de vista da eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde quanto na qualidade e responsabilidade da sua gestão.
O SUS requer gestão pública, e não gestão privada. O SUS requer servidores públicos, e não empregados públicos ou contratos temporários de trabalho. O SUS requer concursos públicos, e não processos seletivos simplificados.
No caso específico das Universidades Públicas Federais - que, há décadas, já viviam os efeitos dos cortes de verbas -, há 13 anos amarga o início da experiência de uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado controlando a vida, o destino dos hospitais universitários (hoje transformados em “filiais da EBSERH”) e dos seus trabalhadores. A opção política do governo Lula desde o seu 1º mandato, atende a um programa do Banco mundial de privatizar a saúde, de incentivar as PPPs. Para isso, contou com manobras de reitores, pressões políticas, constrangimentos, ameaças e muitas vezes, repressão policial. Tudo isso dando continuidade a um projeto neoliberal iniciado de forma mais contundente a partir da reforma administrativa implementada por Bresser Pereira no governo Fernando Henrique Cardoso.
São treze anos desde o fatídico réveillon (31.12.2010) quando, a partir de uma Medida Provisória (MP 520/2010), iniciou-se o processo legislativo dentro do Congresso Nacional, com o objetivo político de criar a EBSERH. A partir daí, multiplicaram-se todas as formas de assédio moral institucional dentro dos antigos hospitais universitários; estabelecendo-se um ambiente de incentivo para o conflito entre trabalhadores estatutários (servidores públicos) das Universidades Públicas Federais e Trabalhadores celetistas da EBSERH (empregados públicos).
Ao longo do tempo, setores inteiros foram sendo esvaziados nesses hospitais; enfermarias de especialidades foram fechadas; serviços de emergências deixaram de permanecer abertos 24h/dia e inúmeros obstáculos foram sendo criados para o livre acesso a esses hospitais. Os serviços de Perícia Médica das respectivas Universidades Públicas Federais começaram a registrar um aumento significativo de adoecimento no trabalho (depressão, Síndrome de Burnout etc.). Além disso, sob a disciplina administrativa (gerencial) da EBSERH, houve a imposição arbitrária de mudanças de plantões e de horários de trabalho para que os servidores públicos subordinados ao Regime Jurídico Único (RJU) desistissem do trabalho, se aposentassem ou pedissem exoneração. Centenas a milhares de código de vagas dos HU’s surgiram com as aposentadorias em massa, mas não foram repostas com a realização de concursos públicos nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) para o preenchimento dessas vagas nos hospitais públicos federais universitários.
Cada dia mais, os Hospitais “que eram” universitários vão dando passos largos a serem compostos somente por trabalhadores da EBSERH. Cada dia mais distante dos compromissos com o ensino, assistência, extensão e pesquisa, desvinculados que estão, de fato, das suas respectivas Universidades.
A grande meta governamental era seguir o modelo do Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que antes mesmo da lei EBSERH já possuía convênios com Planos de Saúde e Faculdades Privadas, cedendo a estas empresas setores inteiros do hospital. Este caminho só não está mais avançado e consolidado pelas lutas dos trabalhadores e estudantes que vem denunciando os problemas de trabalho, de ensino e a piora dos serviços à população.
Vários militantes e estudiosos críticos da EBSERH já mostraram que sua condição “privada” é uma aberração ao princípio de uma Universidade Pública (Autarquia). Nem mesmo no aspecto econômico liberal a EBSERH faz sentido existir. No aspecto humano, menos ainda, porque sua dinâmica segue a lógica do mercado.
A EBSERH é um modelo de saúde defendido pelo Bando Mundial e pelo Governo Lula. Mas também por sua oposição de direita. Infelizmente a maioria das direções sindicais vinculadas a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA), optaram nos últimos anos a não organizar a luta pela revogação da EBSERH, daí este encontro ter sido tão boicotado por ela. Felizmente, esse boicote não conseguiu impedir a realização, na UNB, do “Seminário Nacional em Defesa dos Hospitais Universitários e da Vida”.
Sendo assim, cabe aos trabalhadores dos Hospitais Universitários (servidores públicos federais estatutários) uma tarefa muito grande, mas necessária: organizar-se, intensificar suas lutas locais, nacionalizar suas demandas; estar mais presente nos fóruns sindicais; pressionar os sindicatos de base e FASUBRA para que assumam as demandas hoje urgentes nos Hospitais Públicos Federais Universitários (HUs).
Por isso, este encontro aprova o seguinte: PAUTAS REIVINDICATÓRIAS EMERGENCIAIS:
1 - Que a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA) e seus sindicatos de base façam campanha pública irrestrita, demonstrando:
A EBSERH é, sim, uma forma não clássica de privatização e desastre social; A EBSERH deve ser extinta;
Que os Hospitais Universitários devem voltar ao controle (gestão plena) das Universidades Federais.
2 - REVOGAÇÃO imediata dos contratos com a EBSERH e retomada da gestão direta dos HUs pelas IFEs, com fundamento jurídico no Art.16 da Lei 12.550/2011. Acionar o Ministério Público Federal (MPF) sobre o descumprimento do Contrato da EBSERH com as IFEs;
3 - Carga horária de 30h para todos os Técnicos Administrativos em Educação (TAE) lotados nas IFEs;
4 - Pagamento de adicional de insalubridade para todos os Servidores Públicos de Regime Jurídico Único (RJU), em conformidade com a NR15;
5 - Que a Gestão de Pessoas DGP/DRH das IFEs atendam diretamente os Servidores públicos RJU lotados nos HUs, pois são vinculados às IFEs e ao Ministério da Educação (MEC) e não à EBSERH ou suas respectivas chefias;
6 - NÃO à cessão funcional dos Servidores Federais estatutários (RJU) sem a ciência e anuência do próprio servidor;
7 - Retirada do registro de Cessão dos servidores públicos federais (RJU) lotados nos HUs para a EBSERH do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES);
8 - Os servidores de RJU lotados nos HUs devem seguir, obrigatoriamente, o calendário da própria IFE. NÃO somos empregados da EBSERH;
9 - Não vincular as remoções de servidores para locais fora dos HUs ao quantitativo de pessoal da EBSERH. O Servidor público estatutário (RJU) não pode ser refém da EBSERH e de sua ingerência administrativa;
10 - Que o Governo Federal pague imediatamente o Piso Salarial da enfermagem, de forma coerente, sem as manobras de interpretação que estão ocorrendo;
11 - Pela realização IMEDIATA de Concurso Público para servidores públicos civis federais (RJU), devolvendo AS VAGAS DOS HUs, com base em levantamento feito junto às Reitorias do número de vagas por aposentadorias e óbitos de servidores RJU lotados nos HUs e que não foram repostas desde a criação da EBSERH, inclusive para os cargos extintos que hoje estão sendo terceirizados. Considerar as especificidades dos Hus e a necessidade de ter uma cozinha, uma lavanderia e manutenção independentes, de qualidade e efetivos;
12 - Orientar pacientes, estudantes e trabalhadores a realizarem denúncias sobre todos os desmandos da EBSERH, desde o fechamento de serviços e leitos; falta de equipamentos, materiais e insumos. Produzir material informativo indicando os locais para realização destas denúncias, tais como: Ouvidoria Geral do SUS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União.
13 - Realização de uma AUDITORIA URGENTE (TCU, CGU e alguma organização da sociedade civil – como a Auditoria Cidadã da Dívida), para mostrar que a EBSERH, também no aspecto econômico, não serve para o Brasil e o Povo brasileiro;
14 - Cobrar posicionamento dos Sindicatos de Base e buscar parcerias com Movimento Estudantil, Movimentos Populares, Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, Conselhos de Saúde (municipais e estaduais), Conselho Nacional de Saúde (CNS) e do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES) para que façam levantamento e divulguem os prejuízos que passaram a ter com a gestão da EBSERH, tanto para o ensino, pesquisa e extensão, quanto para a assistência em saúde à população, principalmente a mais vulnerável. Denunciar e tornar público a dificuldade de acesso dos estudantes aos seus Hospitais de Ensino, a péssima qualidade do Campo de Ensino dentro do HUs (falta de materiais, equipamentos, redução de leitos, fechamento de serviços e de salas de cirurgias). Ausência de número suficiente de docentes e preceptores capacitados para a formação de profissionais de qualidade para o atendimento à saúde da população, o que pode resultar em danos graves aos usuários (pacientes) do Sistema Único de Saúde (SUS);
15 - Cobrar da FASUBRA e Sindicatos de Base apoio irrestrito às deliberações do Grupos de Trabalho (GTs) dos Hospitais Universitários;
16 - Impulsionar a construção de um dossiê coletivo sobre os HUs pós implantação e gestão da EBSERH, com prazo até março de 2024 para divulgação à população;
17 - Quem cuida de quem cuida? Que os HUs, juntamente com as Universidades a que estejam vinculados, formulem e apliquem políticas para atender os servidores que adoeçam no trabalho;
18 - Que se tenha diálogo com os empregados públicos (celetistas) da EBSERH, no sentido de que é de suma importância a reintegração dos HUs às IFE’s. Para tanto, é urgente a revogação do contrato com a EBSERH. Contudo, defendemos que eles se mantenham como empregados públicos vinculados a administração pública, sem prejuízo dos seus empregos;
19 - Ampliação do investimento público nos hospitais Universitários. Contra toda forma de discriminação entre HUs gerenciados e não gerenciados pela EBSERH no acesso ao financiamento público, inclusive o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Saúde;
20 - Considerar uma afronta à autonomia universitária a realização da prova nacional para residências médica e multiprofissional organizada pela EBSERH. As provas devem ser realizadas pelos HUs, sob o controle das suas respectivas Universidades, com bancas organizadas pelas instâncias acadêmicas das universidades;
21 - Definição, em lei, de uma data base para reajuste anual de salários dos Servidores Públicos Federais Civis da União;
22 - Que a gestão EBSERH nos HUs seja tema de uma reunião extraordinária nos Conselhos Universitários de cada IFE’s;
23 - Provocar a Construção de uma Frente Parlamentar em Defesa dos HUs.
Venha construir conosco a Frente Única em Defesa dos Hospitais Universitários!
Brasília/DF, 03/10/23.