Ato no Rio denuncia projeto que retira proteção de crianças vítimas de estupro

Foto: Jesiel Araujo

O SINTUFF participou, na tarde desta terça-feira (9), do ato realizado na Praça XV, no centro do Rio de Janeiro, contra a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, proposta que derruba a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A mobilização reuniu movimentos sociais, entidades sindicais, organizações feministas, coletivos de mulheres e defensores dos direitos humanos em resposta ao que os manifestantes classificam como um grave retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

O protesto ocorreu poucos dias após a aprovação do projeto pelo Senado Federal em votação simbólica e sem registro nominal dos votos dos parlamentares. Como o texto já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a medida segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

A resolução agora suspensa estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e regulamentava procedimentos relacionados ao acesso aos direitos já previstos na legislação brasileira, incluindo os casos de interrupção legal da gravidez decorrente de estupro. Segundo o próprio Senado, a Resolução 258 tratava do atendimento e da garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, disciplinando procedimentos em situações previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Mobilização contra o retrocesso

Durante o ato, as organizações presentes denunciaram que a derrubada da resolução enfraquece mecanismos de proteção às vítimas e amplia obstáculos ao atendimento de meninas e adolescentes submetidas à violência sexual. Também foi alvo de críticas a forma como a matéria foi conduzida no Congresso, sem amplo debate público e com tramitação acelerada.

A resolução do Conanda estabelecia, entre outros pontos, que o atendimento às vítimas não dependesse da apresentação de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação prévia aos responsáveis quando houvesse suspeita de violência sexual. O texto também previa procedimentos específicos para situações em que houvesse divergência entre a vontade da criança e a posição de seus responsáveis legais, com acionamento da Defensoria Pública e do Ministério Público.

A suspensão dessas normas representa um enfraquecimento da rede de proteção à infância e à adolescência e abre espaço para novas barreiras no acesso aos direitos já assegurados pela legislação brasileira.

Violência sexual segue atingindo milhares de meninas

A mobilização também chamou atenção para a dimensão do problema da violência sexual contra crianças e adolescentes no país. Dados do Mapa Nacional da Violência de Gênero, divulgados em maio deste ano, apontam que, entre 2011 e 2024, uma média de 64 meninas por dia foram vítimas de violência sexual no Brasil. Somente em 2024, foram registrados mais de 45 mil casos, o equivalente a cerca de 3,7 mil notificações por mês. Os números têm como base registros do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde.

Os dados reforçam o alerta de organizações de defesa dos direitos das mulheres e da infância de que a violência sexual contra meninas permanece como uma realidade cotidiana no país, exigindo políticas públicas de acolhimento, proteção e garantia de direitos.

Defesa dos direitos das mulheres e da infância

Ao participar da mobilização, o SINTUFF se somou às vozes que defendem a manutenção dos direitos já conquistados e a ampliação das políticas de proteção às vítimas de violência sexual. A defesa da infância, da autonomia das mulheres e do acesso aos direitos previstos em lei faz parte da luta mais ampla contra todas as formas de violência, discriminação e retirada de direitos.

O ato na Praça XV integrou uma jornada nacional de manifestações realizadas em diversas cidades do país contra a aprovação do PDL 3/2025 e em defesa da proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.