Não à PEC da cobrança de mensalidade nas universidades públicas

Estudantes protestam contra a PEC (Foto: Reprodução/Twitter/Reginaldo Lopes)

Está em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso Nacional uma PEC que propõe a cobrança de mensalidade em universidades públicas, de autoria do deputado federal General Peternelli (União-SP), com parecer favorável pela sua tramitação do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP). O pretexto utilizado pelos autores e defensores é que haverá cobrança de mensalidade dos "ricos" para financiar os estudos dos mais pobres.

Esse argumento vende uma falácia sobre a composição social da universidade pública. As estatíticas desmentem as alegações dos defensores da PEC. Mais de 70% dos estudantes são de baixa renda, com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo por mês. O percentual de estudantes nas universidades públicas com renda acima de 10 salários mínimos é inferior a 1%. Portanto a PEC parte de uma falsa premissa de que a universidade pública é majoritariamente ocupada por estudantes "ricos", para instituir uma política que avança na cobrança de mensalidade, mercantilização e privatização do ensino superior brasileiro. A alegação de cobrar mensalidade dos ricos, cuja presença é estatisticamente irrisória na composição das universidades públicas, parte dos mesmos espectros políticos que são contra as cotas sociais e raciais, justamente os mecanismos que garantem acesso à universidade para a população mais pobre.

O que está por trás dessa proposta é retirar as obrigações do Estado brasileiro com a educação, de forma a sobrar mais verbas para o governo financiar bancos, grandes empresas, o agronegócio, os privilégios de políticos, juízes e oficiais militares. A proposta parte dos mesmos setores que se opõem a medidas efetivas de redução da desigualdade social tais como a taxação das grandes fortunas, cobrança de impostos de iates e jatinhos, entre outras medidas que realmente afetariam o bolso das pessoas mais ricas em favor dos mais pobres.

Essa PEC, se aprovada, aprofundará as dificuldades de acesso das pessoas de baixa e média renda que precisarão comprovar, sob critérios burocráticos, restrititivos e privatistas, que a renda pessoal e familiar faz jus à gratuitade. O SINTUFF repudia e combate veementemente qualquer possibilidade de aprovação dessa PEC, defendendo a gratuidade do ensino e o caráter público da universidade.