O Termo de Acordo assinado entre a FASUBRA e o governo federal determinou a criação de Grupo de Trabalho (GT), com a participação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Ministério da Educação (MEC), para avaliar as condições para implementação do reposicionamento dos(as) aposentados(as) já em 2025. No enquadramento do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE) para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), ocorrido em 2005, não foi considerado o tempo de serviço total. O pleito pelo reposicionamento trata-se de corrigir a posição do(a) servidor(a) aposentado(a) na tabela do PCCTAE, para que ele(a) não ficasse rebaixado(a) nas suas progressões em comparação ao estágio da carreira que havia atingido no PUCRCE. Segundo relatório da representação da FASUBRA Sindical na Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC), durante as negociações, o governo admitiu que o reposicionamento era a correção de uma injustiça.
No Termo de Acordo, o “reposicionamento dos aposentados, por ocasião da criação do PCCTAE, e que foram enquadrados considerando o tempo de serviço público federal, será tratado em GT no MGI/MEC-CNS, com a participação das entidades representativas, para análise e levantamento de impacto, no período entre agosto e dezembro de 2024. Em se constatando a viabilidade, a medida será implantada em 2025”.
Em diversas ocasiões, o SINTUFF aprovou resoluções críticas em relação ao encaminhamento de pautas relevantes a Grupos de Trabalho (GTs) ficarem sem desfecho, transformando esses espaços em ferramentas de paralisia das reivindicações. Todavia, é uma vitória que, após muitos anos de insistência do SINTUFF e outras entidades de base, enfim o reposicionamento tenha sido tratado com o protagonismo que merece na pauta de reivindicações da greve, a ponto de ser incluída sua discussão com prazos no Termo de Acordo. Nesse sentido, a última Assembleia do SINTUFF aprovou “seguir em mobilização, com permanente organização pela base, na defesa de nossas pautas que estarão nos GTs no Ministério da Educação (MEC), tendo em vista que somente serão implementadas por pressão da categoria”.
Será formado um GT sobre o assunto, um passo importante na luta pela correção de uma injustiça, com prazo de avaliação entre agosto e dezembro de 2024, e a perspectiva de implantação do reposicionamento em 2025. Agora, a FASUBRA e os sindicatos de base da federação precisam encampar uma grande campanha de mobilização para que o reposicionamento vá do GT até o contracheque dos(as) aposentados(as).
O reposicionamento na UFF: CUV agiu corretamente em 2008 e cortes deveriam ser imediatamente suspensos
Na UFF, o reposicionamento foi aprovado pelo Conselho Universitário (CUV) da UFF em 2008 e assinado pelo então reitor Roberto Salles, após recorrentes mobilizações convocadas pelo SINTUFF, tendo sido implantado na folha de pagamento dos aposentados no ano seguinte. Nos últimos anos, por política da reitoria junto à procuradoria da UFF, as gestões dos reitores Sidney Mello e Antonio Claudio da Nóbrega provocaram uma série de iniciativas no âmbito administrativo para a retirada deste direito adquirido, mesmo após vencido o prazo decadencial para questionamento da decisão aplicada em 2009.
Nas negociações durante a greve, o governo admitiu que o reposicionamento trata-se da correção de uma injustiça, fato que confirma ter sido correta a decisão aprovada pelo CUV em 2008. Fica notório o quanto foi impertinente e desnecessária a postura da UFF em investir continuamente contra esse direito. Igualmente, a abordagem do reposicionamento nos Termos de Acordo com o governo deixa evidente que não procedem os indecorosos processos administrativos (PAD), dentro do Ministério da Educação (MEC), contra os(as) conselheiros(as) e o ex-reitor Roberto Salles, signatários da medida na UFF. A posição da atual reitoria ao longo dos últimos anos, de imensa infelicidade, abriu espaço para esses processos contra docentes da universidade e está prejudicando financeiramente centenas de servidores(as) idosos(as).
Em outras instituições onde o reposicionamento foi adotado, não há relatos acerca de gestões que tenham adotado posição similar à da reitoria da UFF, sempre partindo de órgãos de controle e fiscalização os poucos questionamentos que existiram. Assim, a reitoria da UFF se colocou na vanguarda, no mau sentido, ao se antecipar a estes órgãos e ao poder judiciário para retirar um direito legítimo e consolidado, com a agravante de o fazer fora do prazo previsto de cinco anos, citado tanto em decisão judicial sobre o tema quanto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em acórdão. Em 2020, a reitoria tentou acelerar a retirada do reposicionamento de forma irregular, ao cercear o direito de defesa aos servidores, ação esta que foi inviabilizada por decisão judicial obtida pelo SINTUFF. Recentemente, o SINTUFF ingressou com ação coletiva com objetivo de reverter os cortes que já estão sendo praticados em 2024.
Tendo em vista a formação do GT pelo governo federal para tratar do reposicionamento, o SINTUFF exige que seja suspenso qualquer andamento dos processos administrativos que impulsionam o corte desse direito concedido aos(às) aposentados(as) na UFF. Trata-se de um contrassenso existir um GT para implantação do reposicionamento em âmbito nacional e uma das poucas universidades onde foi aplicada a medida permanecer com determinação de corte.
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