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Boletim Jurídico | Volume 2 | Edição 1 | APH - Adicional de Plantão Hospitalar

CHAMAMENTO AOS SERVIDORES QUE A PARTIR DE 02/2016 TIVERAM DESCONTO DE PSS SOBRE O APH PARTIR DE 02/2016


Vitória do SINTUFF em processo judicial


A Assessoria Jurídica do SINTUFF ganhou a ação judicial contra a União Federal que discutia a legalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição para a previdência social o valor recebido a título de Adicional de Plantão Hospitalar por determinados servidores da UFF.

No processo foi estabelecido, conforme entendimento do STF, que não cabe tal desconto sobre verbas que não poderão ser incorporadas aos proventos de aposentadoria. Dessa forma, considerando que o APH não é pago a servidores aposentados ou pensionistas, não poderia incidir tal desconto.



Atuação da Assessoria Jurídica do SINTUFF

Considerando o fim da ação, agora, inicia-se o momento de cobrar os valores retroativos que esse grupo de servidores que sofreram o desconto do PSS sobre o APH têm direito.


SE VOCÊ, SERVIDOR DA UFF, RECEBEU APH NO PERÍODO A PARTIR DE 02/2016, SIGA O PASSO A PASSO A SEGUIR:


  • Retire suas fichas financeiras a partir do ano de 2016;

  • Reúna os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência;

  • Entre em contato com a Secretaria do Departamento Jurídico do SINTUFF e marque atendimento jurídico.


A Assessoria Jurídica aguarda você servidor para buscar seu direito!

Assessoria Jurídica do SINTUFF

Niterói, Rio de Janeiro, 24210380

21 99622-3466 / 21 98556-4306


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