CONVITECONVITE
“A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE” será o tema abordado pela Dr.ª Salete Maccalóz, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, durante o próximo encontro do ciclo de debates QUARTAS E QUINTAS LEGAIS do SinMed/RJ, que será realizado nesta 5ª feira (20/9), às 17h30, no auditório do sindicato.
Por que este debate é importante para os médicos? A nossa Magna Carta preconiza, em seu Art. 196, que a saúde é dever do Estado e direito de todos os cidadãos.
Poderíamos dizer que a prestação desta atividade fimestá sendo colocada à disposição de particulares, embora a Constituição Federal autorize a participação privada de modo puramente complementar, limitada a colaborar com a prestação do serviço público de saúde, (Artigos 197 e 198 da CF/88 e Lei 8080/90, criadora do SUS).
Além disso, a transferência da prestação do serviço público de saúde, essencial e próprio, à iniciativa privada, proposta em nosso país através da EBSERH, das Organizações Sociais e da Fundação de Direito Privado, afronta os Artigos 37 e 196/200 da CF/88 e burla o princípio do CONCURSO PÚBLICO. Trilhando por este caminho, incorrem os administradores públicos, em evidente desvio de finalidade, já que nitidamente praticam atos que contrariam a lei em vigor, afastando-se do interesse público.
Venha e participe!
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