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Reforma Administrativa ataca direitos e protege privilégios


O governo de Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de Reforma Administrativa que desencadeará a desestruturação de serviços públicos.

O documento de apresentação da Reforma começa com uma análise profundamente distorcida do cenário econômico do país. De forma inescrupulosa, o déficit do orçamento é mostrado como consequência dos “altos salários dos servidores”, retorcendo dados acerca da remuneração da classe trabalhadora do serviço público.

A mesma ladainha da Reforma da Previdência

Repetem as mesmas alegações utilizadas para justificar a Reforma da Previdência em 2019. Mas a mesma Reforma da Previdência e seus supostos impactos positivos no orçamento desaparecem da conta do governo. Isso acontece porque o problema do orçamento nunca esteva nos gastos com a Previdência e sim no crescente pagamento de juros e amortização da dívida pública ilegítima para banqueiros e fundos de pensão.

A reforma do governo não ataca privilégio nenhum, apenas direitos

O grande carro-chefe da propaganda da Reforma será eliminação de supostos privilégios, um discurso que já está a pleno vapor na grande mídia. O que não dizem é que todos esses privilégios são exclusivos de uma alta cúpula de servidores, precisamente aquela que não será afetada pela reforma. Todo esse discurso do governo e da grande mídia é montado em cima do rendimento médio dos servidores, que é alto justamente por causa dos super-salários e benefícios dessa cúpula, não correspondendo à realidade da grande maioria dos servidores.

Querem transforma o serviço público em “cabide de emprego”

O governo se apoia na falácia que os servidores estatutários não são passíveis de demissão. Atualmente, os servidores somente podem ser exonerados por justa causa. Isso ocorre para assegurar equilíbrio nos serviços oferecidos à população, evitar perseguições políticas e que o serviço público seja utilizado como “cabide de emprego”. Existem vários mecanismos de avaliação aos quais os servidores são submetidos, podendo estes sofrerem dispensa mediante processo administrativo, civil ou criminal.

A PEC prevê o fim da necessidade de concursos para contratação, abrindo caminho para que cargos sejam preenchidos por indicação e que trabalhadores qualificados sejam trocados por apadrinhados. Se aprovada da forma como apresentada, a PEC permitirá ao presidente da República criar, fundir, transformar ou extinguir cargos de Ministérios e de órgãos diretamente a ele subordinados, assim como de entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Uma reforma que destrói a qualidade dos serviços e precariza o trabalho

A Reforma Administrativa indica novos regimes de contratação de forma precarizada, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, colocando fim ao Regime Jurídico Único. A PEC abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas. Essa política precarizará o trabalho de todos os servidores, atuais e futuros.

Mais ataques aos direitos previdenciários

A reforma prevê ainda que sejam criados regimes de previdência e a retirada, para atuais servidores e empregados públicos, dos benefícios que não estiverem previstos em lei até 31 de agosto de 2021. A PEC possibilita ainda a revogação de outros benefícios, mediante mudança na legislação.

A precarização do trabalho e dos serviços, a manutenção de privilégios, a retirada de direitos e a oficialização do apadrinhamento político no serviço público são os resultados objetivos que essa Reforma trará caso seja aprovada. O objetivo final não é a melhoria de nenhum serviço público com uma suposta economia, mas abastecer ainda mais os banqueiros com bilhões diários em pagamento de títulos da dívida pública.

Construir o dia 30 e unificar as lutas

A Greve dos Correios segue firme e forte em defesa de direitos e contra a privatização. Esse exemplo precisa se estender aos servidores na luta contra a Reforma Administrativa. É hora de unificar as ações, cercar a greve dos Correios de solidariedade e chamar uma grande mobilização de rua para o dia 30 de setembro, pelo Fora Bolsonaro e Mourão, para barrar a Reforma Administrativa e em solidariedade aos trabalhadores dos Correios. É papel das centrais sindicais, das entidades do funcionalismo público, da FASUBRA e do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) organizar essas mobilizações.

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by Marcello Bertolo

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