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Pela revogação da Portaria 10723/22 que dificulta as redistribuições


A FASUBRA, conjuntamente a outras entidades do serviço público federal, participou de audiência com o governo federal, no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, para tratar do tema da redistribuição, procedimento necessário às funções públicas que vem sendo dificultado pela Portaria 10723/22.

O secretário Sérgio Mendonça ressaltou que a posição da ministra Esther Dweck é de agilizar a busca de soluções para os impasses impostos pela portaria. Mendonça reafirmou a disposição do governo em revogar a Portaria 10723 e editar um novo instrumento, em atenção ao acórdão 1176/22, do TCU, sanando os impasses e possibilitando a solução dos processos represados.

Ainda permanecem divergências quanto aos requisitos para a concessão de redistribuição, quais sejam: que o servidor não esteja respondendo a Processo Administrativo (PAD) ou cumprindo punição de qualquer natureza, que o servidor não esteja em estágio probatório e o cumprimento de um período de carência de cinco anos para que possa solicitar nova redistribuição. Neste último, o governo diz admitir um período escalonado de carência.

As entidades compreendem que a portaria em vigor extrapola os ditames da legislação que rege as relações de trabalho no serviço público. Entendem o instituto da redistribuição como importante instrumento de gestão, no interesse da administração e dos servidores, qualificando o serviço prestado na medida em que possibilita adequação dos quadros profissionais e o atendimento das aspirações de seus trabalhadores e trabalhadoras, sem prejuízo da consecução das atividades diárias.

A representação da FASUBRA destacou que a utilização de PADs como instrumento de perseguição política e a tentativa de cerceamento das atividades sindicais em diversas instituições têm sido uma constante nas relações internas, assim como a imposição de mais de 20 interventores nas universidades tem possibilitado toda sorte de malfeitos.

No final da reunião, as entidades ficaram de encaminhar propostas de mediação dos itens divergentes e o governo, após consulta à Conjur, disponibilizará a minuta da nova portaria que será editada.

(Fonte: FASUBRA Sindical)

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