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Envie e-mails aos senadores contra a PEC Emergencial que corta recursos de saúde e educação

A Reforma Administrativa que desarticula, terceiriza e privatiza os serviços públicos é iminente. A PEC Emergencial (PEC 186/2019) é parte desse pacote de ataque aos servidores e aos serviços públicos, prevendo cortes na saúde, educação, congelamento de salários, concursos e progressões na carreira por dois anos ou mais. Envie e-mail aos senadores do Rio de Janeiro (sen.romario@senado.leg.br, sen.flaviobolsonaro@senado.leg.br, sen.carlosportinho@senado.leg.br) com a mensagem abaixo contra a aprovação da PEC 186/2019:


Dado o aprofundamento da pandemia de covid-19 e da crise socioeconômica, e a retomada necessária do Auxílio Emergencial, consideramos que o substitutivo proposto para a PEC 186/2019 (conhecida como PEC Emergencial) não sana os problemas acima elencados, mas agrava à situação vigente pelos devidos motivos:

A PEC em questão fazia parte do chamado “Plano Mais Brasil”, lançado ao final de 2019, meses antes da pandemia, e prevê a extinção dos percentuais mínimos constitucionais em Saúde e em Educação da União, criando uma situação de “cobertor curto” em que terá de se optar entre o pagamento do auxílio ou a manutenção da rede pública de educação e do SUS, inclusive podendo afetar o financiamento da importação de insumos de produção e distribuição de vacinas.

A PEC é nefasta para servidores e servidoras, que vêm atuando na linha de frente da execução das funções sociais de Estado. Embora tenha sido retirada do texto a possibilidade de o governo reduzir o salário e a carga horária dos servidores públicos como uma fonte de ajuste fiscal, o substitutivo prevê o congelamento de concursos (acarretando menos profissionais), de aumentos salariais (não ocorrem desde 2017) e de progressões previstas nos planos de carreira, por um período de dois anos passível de prorrogação, com significativa perda de poder de compra a médio-longo prazo.

Defendemos o auxílio emergencial sem redução de valores até o término da pandemia, sem prejuízo ao orçamento de políticas sociais como a Educação e, principalmente, a Saúde. Bem como sem prejuízo ao conjunto do funcionalismo estadual, municipal e federal, cuja maioria (57%), segundo o Dieese recebe até quatro salários mínimos e vem prestado serviços à população que enfrenta além da pandemia, o desemprego, a informalidade e o encarecimento do custo de vida.

Cabe sim uma ampla reforma tributária progressiva, que taxe lucros, grandes fortunas, dividendos e remessas ao exterior, de modo a cobrar de quem tem mais para garantir o auxílio à população mais vulnerável; uma revisão das isenções fiscais concedidas às grandes empresas; cobrança dos grandes devedores da previdência social; e uma auditoria da dívida pública, prevista constitucionalmente.