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  • SINTUFF

Basta de criminalização do reposicionamento dos aposentados


O SINTUFF repudia veemente os Processos Administrativos (PADs) encaminhados pelo Ministério da Educação (MEC) contra docentes da UFF que eram conselheiros universitários em 2008. Os PADs ocorrem em contrariedade à aprovação do reposicionamento de aposentadorias de técnico-administrativos pelo Conselho Universitário (CUV) da UFF, em 2008. A medida foi aprovada pelo CUV para promover correção de distorções existentes no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) que prejudicaram servidores aposentados, dentro das prerrogativas dos conselhos universitários previstas na legislação da carreira dos servidores das universidades.


Os PADs, apesar de encaminhados pelo MEC, são consequência de um processo aberto pela própria UFF que, apesar de arquivado internamente, instigou os órgãos do Ministério da Educação, sob controle do Governo Bolsonaro. Os processos na UFF foram impulsionados durante a gestão do ex-reitor Sidney Mello e retomados pelo MEC no mesmo período que o ex-reitor articulava junto ao governo Bolsonaro a implantação do projeto privatista Future-se. Trata-se de uma medida de caráter político no intuito de intimidar a autonomia universitária, dentre um conjunto de ações em perseguição e agressão às universidades, à ciência, à democracia e à liberdade de expressão.


Diversas outras universidades aprovaram em seus conselhos universitários o reposicionamento. Independente de sua aplicação, manutenção ou revogação da medida, não há conhecimento de nenhum PAD similar em outra instituição, se tratando nitidamente de uma perseguição política direcionada de forma perniciosa a docentes da UFF. A condução do processo pelo MEC tem cerceado e dificultado ao extremo o direito a defesa e contraditório dos envolvidos, que têm sofrido com ilações, acusações descabidas e sem provas dentro dos PADs. Os docentes processados têm sido vítimas de "lawfare", prática que se baseia no uso ou manipulação das leis e procedimentos legais como instrumento de combate e intimidação, desrespeitando os os direitos do indivíduo que se pretende retaliar.


O avanço desse processo ameaça gravemente os conselhos superiores de exercerem livremente suas competências e esvazia a democracia universitária. Lamentamos que a reitoria da UFF não seja, até o momento, uma parceria nesta luta. Infelizmente, o reitor Antonio Claudio atua de forma deliberada e com indiscutível empenho do outro lado da trincheira, com ações que retiram a toque de caixa o reposicionamento, passando até mesmo por cima de decisão judicial transitada em julgado e do fato de já ter prescrevido o prazo para questionar a decisão do CUV. Com essa postura, o reitor contribui decisivamente para os PADs impostos pelo Ministério da Educação que criminalizam o nosso Conselho Universitário. Ao alimentar a tese de ilegalidade da decisão do CUV em 2008, a reitoria municia o MEC em sua intenção de punir os conselheiros que aprovaram o reposicionamento.


A luta contra esses PADs e em defesa do reposicionamento são indissociáveis. É preciso cobrar do Conselho Universitário uma posição pública contrária a esses processos e exigir que o mesmo assuma resolução firme em defesa do reposicionamento. Somente com essa postura, o CUV poderá contribuir para os arquivamentos do PAD, a defesa inabalável da autonomia universitária e contra o esvaziamento de suas próprias funções.


Cobramos ainda que a reitoria recue em sua política de retirada do reposicionamento e pare de dividir as decisões de caráter político e executivo da universidade com uma Procuradoria que, em inúmeras oportunidades, têm defendidos teses inoportunas e demonstrado afinidades com posições e políticas antidemocráticas impulsionadas pela extrema direita. O reitor precisa agir administrativamente e politicamente em defesa da autonomia universitária, da democracia e contra a retirada de direitos.


Urge unificar SINTUFF, ADUFF, DCE e conselheiros universitários para defender colegas que atuaram de forma justa e legal para corrigir uma distorção gravíssima na carreira de centenas de servidores aposentados. Da mesma forma, é necessário interceder junto às entidades nacionais (FASUBRA Sindical, ANDES-SN, ANDIFES, centrais sindicais, entre outras) para que acionem o novo MEC montado pelo governo Lula no intuito de brecar tanto os PADs contra os docentes, quanto a retirada do reposicionamento.

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