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SINTUFF ingressa com ações na Justiça para garantir adicional de insalubridade
O Departamento Jurídico do SINTUFF ingressou com duas ações judiciais visando garantir o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade dos servidores da UFF. O anúncio do corte do pagamento do adicional ocorreu devido à divulgação da Nota Informativa nº 17689/2018-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O documento trata da “Migração das informações do processo de concessão dos adicionais ocupacionais registradas no SIAPE para o Módulo disponível no SIAPE SAÚDE”.
O documento dispõe sobre o fim do prazo em dezembro de 2018 para que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal realizassem a migração das informações relativas às concessões do pagamento do adicional, sob pena de suspensão do pagamento.
O Departamento Jurídico do SINTUFF ingressou na Justiça questionando a legalidade da medida, pois o pagamento do adicional somente poderia ser interrompido caso fosse comprovado, através de novo laudo pericial, que a exposição aos agentes insalubres deixou de existir.